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norma nº 2092/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2092 / 2005
Date 2005-11-18
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER OS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2002, 2003 E 2004, DE FORMA ESPECIAL, COM ANISTIA DE JUROS E MULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
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LEINº 2.092 - DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.005
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER OS
DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS
FINANCEIROS DE 2.002, 2.003 E 2.004, DE FORMA ESPECIAL, COM ANISTIA |
DE JUROS E MULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 18 de Novembro de 2.005, APROVOU e eu —
MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura do Município de Guariba autorizada a receber |
os débitos inscritos na Dívida Ativa, referente aos exercícios financeiros de 2.002, 2.003
e 2.004, de forma especial, com anistia de juros e multa, incidente sobre o mesmo, da
seguinte forma:
I — para pagamento à vista, com desconto de 100% (cem por cento), sobre o
juro e a multa, incidente sobre a dívida.
KH — para pagamento de forma parcelada: |
a) de 1 (uma) à 12 (doze) parcelas mensais, com desconto de 80% (oitenta
por cento) sobre o juro e a multa, incidente sobre a dívida.
b) de 13 (treze) à 24 (vinte e quatro) parcela mensais, com desconto de 60%
(sessenta por cento) sobre o juro e a multa, incidente sobre a dívida.
c) de 25 (vinte e cinco) à 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com desconto
de 40% (quarenta por cento) sobre o juro e a multa, incidente sobre a dívida, |
d) de 37 (trinta e sete) à 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, com
desconto de 20% (vinte por cento) sobre o juro e a multa, incidente sobre a dívida.
Artigo 2º - Os contribuintes com débito nos exercícios referidos no Artigo
1º desta Lei, inclusive as dívidas pendentes de recurso administrativo e as já ajuizadas,
julgadas ou não, pendentes de julgamento em qualquer instância, gozarão dos Íci
desta lei, sobre o saldo devedor. |
Parágrafo Único — Para as dívidas já ajuizadas o fomento das taxas e |
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custas judiciais também deverão ser pagos na fo |
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Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (Dxx 16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal. 49 Ê
E-ma'! quantbal'guariba.sp.gov.br
= Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal 49 il
A
Prefeitura do Município de Quanta
ESTADO DE SÃO PAULO Í
CNPJ 48.664.304/0001-80 |
Artigo 3º - Os pagamentos dos débitos de que se trata a presente lei serão
efetuados através de boleto bancário ou através de guias emitidas pela Prefeitura
Municipal através do Setor de Lançadoria e Tributação, vinculado à Secretaria Municipal
de Finanças.
Parágrafo Único — Os contribuintes que pretendem parcelar suas dívidas,
referentes aos exercícios de 2.002, 2.003 e 2.004, já ajuizadas ou não, obrigatoriamente
deverão requerer junto ao Setor de Lançadoria e Tributação da Secretaria Municipal de
Finanças, até a data de 31 de Dezembro de 2.005.
Artigo 4º - A taxa de Protocolo será isenta para os processos
administrativos que forem protocolados em observância a presente lei. |
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Préfeitura do Município de Guhriba, em 18 dk Novembro de 2.005.
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Guariba, para arquivamento, navtlata de sua eonclusão.
q
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LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
E)
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O Luis Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Designado &
E-maii. guaribaguariba.sp.gov.br

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