| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2092 / 2005 |
| Date | 2005-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER OS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2002, 2003 E 2004, DE FORMA ESPECIAL, COM ANISTIA DE JUROS E MULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2353 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
mms me mr ema eitura do unicípio ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 O Leis Marcelo Theodor Oticia! Designado fá) . O, + e TS LEINº 2.092 - DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.005 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER OS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2.002, 2.003 E 2.004, DE FORMA ESPECIAL, COM ANISTIA | DE JUROS E MULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 18 de Novembro de 2.005, APROVOU e eu — MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica a Prefeitura do Município de Guariba autorizada a receber | os débitos inscritos na Dívida Ativa, referente aos exercícios financeiros de 2.002, 2.003 e 2.004, de forma especial, com anistia de juros e multa, incidente sobre o mesmo, da seguinte forma: I — para pagamento à vista, com desconto de 100% (cem por cento), sobre o juro e a multa, incidente sobre a dívida. KH — para pagamento de forma parcelada: | a) de 1 (uma) à 12 (doze) parcelas mensais, com desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o juro e a multa, incidente sobre a dívida. b) de 13 (treze) à 24 (vinte e quatro) parcela mensais, com desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o juro e a multa, incidente sobre a dívida. c) de 25 (vinte e cinco) à 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o juro e a multa, incidente sobre a dívida, | d) de 37 (trinta e sete) à 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, com desconto de 20% (vinte por cento) sobre o juro e a multa, incidente sobre a dívida. Artigo 2º - Os contribuintes com débito nos exercícios referidos no Artigo 1º desta Lei, inclusive as dívidas pendentes de recurso administrativo e as já ajuizadas, julgadas ou não, pendentes de julgamento em qualquer instância, gozarão dos Íci desta lei, sobre o saldo devedor. | Parágrafo Único — Para as dívidas já ajuizadas o fomento das taxas e | j i lei E custas judiciais também deverão ser pagos na fo | [ ; Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (Dxx 16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal. 49 Ê E-ma'! quantbal'guariba.sp.gov.br = Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal 49 il A Prefeitura do Município de Quanta ESTADO DE SÃO PAULO Í CNPJ 48.664.304/0001-80 | Artigo 3º - Os pagamentos dos débitos de que se trata a presente lei serão efetuados através de boleto bancário ou através de guias emitidas pela Prefeitura Municipal através do Setor de Lançadoria e Tributação, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças. Parágrafo Único — Os contribuintes que pretendem parcelar suas dívidas, referentes aos exercícios de 2.002, 2.003 e 2.004, já ajuizadas ou não, obrigatoriamente deverão requerer junto ao Setor de Lançadoria e Tributação da Secretaria Municipal de Finanças, até a data de 31 de Dezembro de 2.005. Artigo 4º - A taxa de Protocolo será isenta para os processos administrativos que forem protocolados em observância a presente lei. | Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Préfeitura do Município de Guhriba, em 18 dk Novembro de 2.005. Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Guariba, para arquivamento, navtlata de sua eonclusão. q | ud LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino E) v” O Luis Marcelo Theodoro de Lima Oficial Designado & E-maii. guaribaguariba.sp.gov.br