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norma nº 2093/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2093 / 2005
Date 2005-12-01
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1200/91 DE 27/05/1991, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GUARIBA.
native_id2354

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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
LEIN?º 2.093/2005 — DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.200/91, DE 27 DE MAIO DE 1991, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GUARIBA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de
São Paulo, APROVOU, e eu, Cássio Aparecido Pereira,
Presidente da Mesa, nos termos do Artigo 44, 82º e
Artigo 45, $ 6º da Lei Orgânica do Município, promulgo a
seguinte...
LEI
Artigo 1º) — O artigo 37, da Lei nº 1.200/91 de 27 de Maio
de 1991, que trata sobre o Plano Diretor do Município de Guariba, passa a vigorar com a
inclusão de mais um parágrafo como sendo “Parágrafo 2º”, passando o seu Parágrafo Único a
ser o Parágrafo 1º, como segue suas redações:
“Artigo 37 — A taxa de ocupação do solo, nos limites da
zona urbana, é de 80% (oitenta por cento).
8 1º - Considera-se taxa de ocupação a relação entre a
projeção horizontal da área edificada e a área do lote.
8 2º - Fica o proprietário do lote obrigado a reservar
1 dentro do espaço não edificado, uma área mínima de 10% (dez por cento) sem
impermeabilização ou cimentado, visando com esta medida facilitar a infiltração das águas
no sub solo”.
Artigo 2º) - As despesas com a execução da presente Lei,
correrão à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente do Município.
Artigo 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Guariba, em 01 de Dezembro de 2005
cido|Pereira
Presidente
“Io À »”
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GU/ A -SP
MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
> Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço
do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do
Município, e mandado publicar no Jornal “ Guariba Notícias”.
Luiz Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Interino
”
do TT
Arabalho e respeito ao ser humano.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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