| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2093 / 2005 |
| Date | 2005-12-01 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1200/91 DE 27/05/1991, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GUARIBA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” LEIN?º 2.093/2005 — DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.200/91, DE 27 DE MAIO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GUARIBA. Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, APROVOU, e eu, Cássio Aparecido Pereira, Presidente da Mesa, nos termos do Artigo 44, 82º e Artigo 45, $ 6º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte... LEI Artigo 1º) — O artigo 37, da Lei nº 1.200/91 de 27 de Maio de 1991, que trata sobre o Plano Diretor do Município de Guariba, passa a vigorar com a inclusão de mais um parágrafo como sendo “Parágrafo 2º”, passando o seu Parágrafo Único a ser o Parágrafo 1º, como segue suas redações: “Artigo 37 — A taxa de ocupação do solo, nos limites da zona urbana, é de 80% (oitenta por cento). 8 1º - Considera-se taxa de ocupação a relação entre a projeção horizontal da área edificada e a área do lote. 8 2º - Fica o proprietário do lote obrigado a reservar 1 dentro do espaço não edificado, uma área mínima de 10% (dez por cento) sem impermeabilização ou cimentado, visando com esta medida facilitar a infiltração das águas no sub solo”. Artigo 2º) - As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente do Município. Artigo 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Guariba, em 01 de Dezembro de 2005 cido|Pereira Presidente “Io À »” Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GU/ A -SP MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” > Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município, e mandado publicar no Jornal “ Guariba Notícias”. Luiz Marcelo Theodoro de Lima Oficial Interino ” do TT Arabalho e respeito ao ser humano. Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP