| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2094 / 2005 |
| Date | 2005-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A OUVIDORIA AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE GUARIBA. |
| native_id | 2355 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” LEI Nº 2.094/2005 — DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A OUVIDORIA AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, APROVOU, e eu, Cássio Aparecido Pereira, Presidente da Mesa, nos termos do Artigo 44, 8 2º e Artigo nf 45, 8 6º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte... LEI Artigo 1º) — Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município de Guariba, a Ouvidoria Ambiental. Artigo 2º) - Compete à Ouvidoria Ambiental: I — receber sugestões, reclamações, denúncias e propostas de qualquer cidadão ou entidade relacionada com o meio ambiente; IN — acompanhar a tramitação e a análise das demandas recebidas e transmitir ao interessado as soluções dadas ou encaminhadas; HI — sugerir à Secretaria do Meio Ambiente e às entidades afins a realização de estudos e medidas que visem à regularização ou ao aperfeiçoamento de suas atividades; IV — praticar atos compatíveis com suas atribuições, por determinação da Secretaria do Meio Ambiente; V — promover palestras, seminários e pesquisas sobre temas relacionados com o meio ambiente e a qualidade de vida. Artigo 3º) - A participação da sociedade organizada dar- se-á por intermédio da implantação de linha telefônica permanente, ou sistema on line, que garanta o acesso direto do interessado. Parágrafo Único: O acesso previsto no “caput” deste artigo deverá ser simples e gratuito ao cidadão que pretenda dirigir-se à Ouvidoria . “am . . . »” f Ambiental asseByrado 9 fgj)yfa ori s ppoprimanà dspybsnba mo. ) Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131] - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP «4 CÂMARA MUNICIPAL DÊ GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUAR idade Primavera” Artigo 4º) - No desempenho de suas funções, a Ouvidoria Ambiental deverá: I — manter arquivo atualizado de toda documentação relativa às denúncias, sugestões ou reclamações da sociedade; IH - estabelecer parcerias com Municípios a nível regional, e também convênios com o órgão estadual; HI - celebrar convênios com entidades públicas e privadas que exerçam atividades congêneres com as da Ouvidoria; IV — elaborar relatórios mensais de suas atividades e dar publicidade junto aos órgãos da 7 imprensa do Município. Artigo 5º) - As informações solicitadas à Ouvidoria Ambiental serão atendidas no prazo que for fixado pelo ouvidor, levando-se em consideração a complexidade do caso. Artigo 6º) — Ao Ouvidor será permitido: I — solicitar a colaboração de funcionários públicos municipais para auxilia-lo em suas atividades; I — solicitar à Secretaria do Meio Ambiente as informações pertinentes ao desenvolvimento de suas atribuições. Artigo 7º) —- A Ouvidoria Ambiental será dirigida por um Ouvidor, servidor público de ilibada reputação e notório conhecimento sobre meio ambiente. $ 1º - O Ouvidor Municipal será indicado pelo Chefe do Executivo, em consenso com a Câmara de Vereadores e a Secretaria do Meio Ambiente. $2º - O mandato do Ouvidor será de 02 (dois) anos, não sendo permitida nova recondução. Artigo 8º) — O Poder Executivo, por intermédio de seu órgão competente, deverá editar normas regulamentadoras para aplicação da presente lei. Artigo 9º) — As despesas provenientes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento geral do Município, suplementadas sg necessário. » y! Jrabalho e respeo ao ser humano. Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP t- CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” Artigo 10) — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Guariba, em 01 de Dezembro-de 2005 “| Ai etido Pereira Presidente Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município, e mandado publicar no Jornal “ Guariba Notícias”. Apresentada no Cartório de Registro Civil na sede da de INNER IN 3 Luiz Marcelo Theodoro de Lima Oficial Interino Comarca de Guariba, para arquivamento. (Aa D/4 Arabalho e respeito ao ser humano. | Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP a