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norma nº 2094/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2094 / 2005
Date 2005-12-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A OUVIDORIA AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE GUARIBA.
native_id2355

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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
LEI Nº 2.094/2005 — DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A OUVIDORIA AMBIENTAL
NO MUNICÍPIO DE GUARIBA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de
São Paulo, APROVOU, e eu, Cássio Aparecido Pereira,
Presidente da Mesa, nos termos do Artigo 44, 8 2º e Artigo
nf 45, 8 6º da Lei Orgânica do Município, promulgo a
seguinte...
LEI
Artigo 1º) — Fica o Poder Executivo autorizado a instituir
no Município de Guariba, a Ouvidoria Ambiental.
Artigo 2º) - Compete à Ouvidoria Ambiental:
I — receber sugestões, reclamações, denúncias e propostas de qualquer cidadão ou entidade
relacionada com o meio ambiente;
IN — acompanhar a tramitação e a análise das demandas recebidas e transmitir ao
interessado as soluções dadas ou encaminhadas;
HI — sugerir à Secretaria do Meio Ambiente e às entidades afins a realização de estudos e
medidas que visem à regularização ou ao aperfeiçoamento de suas atividades;
IV — praticar atos compatíveis com suas atribuições, por determinação da Secretaria do
Meio Ambiente;
V — promover palestras, seminários e pesquisas sobre temas relacionados com o meio
ambiente e a qualidade de vida.
Artigo 3º) - A participação da sociedade organizada dar-
se-á por intermédio da implantação de linha telefônica permanente, ou sistema on line, que
garanta o acesso direto do interessado.
Parágrafo Único: O acesso previsto no “caput” deste
artigo deverá ser simples e gratuito ao cidadão que pretenda dirigir-se à Ouvidoria
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Ambiental asseByrado 9 fgj)yfa ori s ppoprimanà dspybsnba mo. )
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131] - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
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CÂMARA MUNICIPAL DÊ GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUAR
idade Primavera”
Artigo 4º) - No desempenho de suas funções, a Ouvidoria
Ambiental deverá:
I — manter arquivo atualizado de toda documentação relativa às denúncias, sugestões ou
reclamações da sociedade;
IH - estabelecer parcerias com Municípios a nível regional, e também convênios com o
órgão estadual;
HI - celebrar convênios com entidades públicas e privadas que exerçam atividades
congêneres com as da Ouvidoria;
IV — elaborar relatórios mensais de suas atividades e dar publicidade junto aos órgãos da
7 imprensa do Município.
Artigo 5º) - As informações solicitadas à Ouvidoria
Ambiental serão atendidas no prazo que for fixado pelo ouvidor, levando-se em
consideração a complexidade do caso.
Artigo 6º) — Ao Ouvidor será permitido:
I — solicitar a colaboração de funcionários públicos municipais para auxilia-lo em suas
atividades;
I — solicitar à Secretaria do Meio Ambiente as informações pertinentes ao
desenvolvimento de suas atribuições.
Artigo 7º) —- A Ouvidoria Ambiental será dirigida por um
Ouvidor, servidor público de ilibada reputação e notório conhecimento sobre meio
ambiente.
$ 1º - O Ouvidor Municipal será indicado pelo Chefe do
Executivo, em consenso com a Câmara de Vereadores e a Secretaria do Meio Ambiente.
$2º - O mandato do Ouvidor será de 02 (dois) anos, não
sendo permitida nova recondução.
Artigo 8º) — O Poder Executivo, por intermédio de seu
órgão competente, deverá editar normas regulamentadoras para aplicação da presente lei.
Artigo 9º) — As despesas provenientes da aplicação desta
lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento geral do Município,
suplementadas sg necessário. » y!
Jrabalho e respeo ao ser humano.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
t-
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Artigo 10) — Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Guariba, em 01 de Dezembro-de 2005
“|
Ai
etido Pereira
Presidente
Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço
do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do
Município, e mandado publicar no Jornal “ Guariba Notícias”.
Apresentada no Cartório de Registro Civil na sede da
de
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Luiz Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Interino
Comarca de Guariba, para arquivamento.
(Aa D/4
Arabalho e respeito ao ser humano. |
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
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