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norma nº 2095/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2095 / 2005
Date 2005-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANUSEIO DE DINHEIRO POR PESSOAS ENCARREGADAS EM MANUSEAR GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GUARIBA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
LEI Nº 2.095/2005 — DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANUSEIO DE DINHEIRO POR PESSOAS
ENCARREGADAS EM MANUSEAR GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GUARIBA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
mes EE TI Paulo, APROVOU, e eu, Cássio Aparecido Pereira, Presidente
“as da Mesa, nos termos do Artigo 44, $ 2º e Artigo 45, 8 6º da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica proibido no comércio local, em todos os
estabelecimentos destinados à venda de produtos alimentícios, o manuseio de dinheiro, em
espécie, pelas pessoas que estiverem manuseando alimentos destinados ao consumo da
clientela.
Artigo 2º - Esta proibição não alcança os estabelecimentos
comerciais, cujos produtos colocados à venda estiverem hermeticamente embalados, assim
se achando desde a sua industrialização.
Artigo 3º - O estabelecimento comercial infrator será punido
com a pena de multa de valor equivalente a 50 (cingienta) UFESP, que na reincidência será
duplicada e, persistindo a desobediência à presente lei, o estabelecimento terá cassado o seu
alvará de autorização de funcionamento.
Artigo 4º - Ficam os estabelecimentos referidos nesta lei
obrigados a colocar e manter em local visível a todo consumidor, o presente diploma legal,
para conhecimento público.
Artigo 5º - Constatada a infração ao disposto nesta lei, os
fiscais deverão autuar a empresa infratora, e qualquer consumidor poderá denunciar o fato
ao Poder Executivo, que instaurará processo administrativo, ouvindo-se as partes e suas
testemunhas e decidindo a respeito no prazo de trinta (30) dias.
“cs . »
AIrabalho e espeto ao ser humano.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA a
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Guariba, em 01 de Debembro de (E
A
Cássio Al cido Pereira
Presidente
Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço do
Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do
Município, e mandado publicar no Jornal “ Guariba Notícias”.
Lui Marcelo Theodoro de Limaçé YE a AN
Oficial Interino o tio
”
P(A 2d
Arabalho e respeio ao sex humano.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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