| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2095 / 2005 |
| Date | 2005-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANUSEIO DE DINHEIRO POR PESSOAS ENCARREGADAS EM MANUSEAR GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GUARIBA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” LEI Nº 2.095/2005 — DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANUSEIO DE DINHEIRO POR PESSOAS ENCARREGADAS EM MANUSEAR GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GUARIBA. Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São mes EE TI Paulo, APROVOU, e eu, Cássio Aparecido Pereira, Presidente “as da Mesa, nos termos do Artigo 44, $ 2º e Artigo 45, 8 6º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - Fica proibido no comércio local, em todos os estabelecimentos destinados à venda de produtos alimentícios, o manuseio de dinheiro, em espécie, pelas pessoas que estiverem manuseando alimentos destinados ao consumo da clientela. Artigo 2º - Esta proibição não alcança os estabelecimentos comerciais, cujos produtos colocados à venda estiverem hermeticamente embalados, assim se achando desde a sua industrialização. Artigo 3º - O estabelecimento comercial infrator será punido com a pena de multa de valor equivalente a 50 (cingienta) UFESP, que na reincidência será duplicada e, persistindo a desobediência à presente lei, o estabelecimento terá cassado o seu alvará de autorização de funcionamento. Artigo 4º - Ficam os estabelecimentos referidos nesta lei obrigados a colocar e manter em local visível a todo consumidor, o presente diploma legal, para conhecimento público. Artigo 5º - Constatada a infração ao disposto nesta lei, os fiscais deverão autuar a empresa infratora, e qualquer consumidor poderá denunciar o fato ao Poder Executivo, que instaurará processo administrativo, ouvindo-se as partes e suas testemunhas e decidindo a respeito no prazo de trinta (30) dias. “cs . » AIrabalho e espeto ao ser humano. Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Guariba, em 01 de Debembro de (E A Cássio Al cido Pereira Presidente Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município, e mandado publicar no Jornal “ Guariba Notícias”. Lui Marcelo Theodoro de Limaçé YE a AN Oficial Interino o tio ” P(A 2d Arabalho e respeio ao sex humano. Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP