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norma nº 2096/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2096 / 2005
Date 2005-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE UM VEÍCULO TIPO AMBULÂNCIA, A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARIBA, PROVEDORA DO HOSPITAL REGIONAL “FRANCISCO CARNEIRO D’ALBUQUERQUE”, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 Prefeitura do Município de.
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.096 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.005 rg q
AMBULANCIA, A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
GUARIBA, PROVEDORA DO HOSPITAL REGIONAL “FRANCISCO
CARNEIRO D' ALBUQUERQUE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 06 de Dezembro de 2.005, APROVOU e eu Mário Sergio
Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica permitido o uso, por tempo indeterminado, de um
veículo tipo Ambulância, zero quilômetro, Mercedes Bens 313CDI SPRINTER, chassi nº
BAC90366264932910, cor branca, placa DBS.4271, à Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Guariba, portadora do CNPJ nº 48.662.167/0001-44, inscrita no CREAS:
2515/86 e CNSS: 28996.019730/94-09, com sede na Rua Nello Petrini, nº 1.740, Jardim
Boa Vista.
Artigo 2º - A presente permissão é feita em caráter gratuito e a título
precário, de acordo com o disposto no Artigo 103 da Lei Orgânica do Município.
Artigo 3º. A presente Permissão poderá resolver-se a qualquer
tempo, desde que a Irmandade:
a) Deixar de dar manutenção no veículo ou deixar de mantê-la em condições
adequadas de uso ao público/pacientes.
b) Dar destinação diversa da finalidade a que se destina a ambulância.
e) Houver interesse da Municipalidade na utilização do veículo em questão, por
manifesto interesse público, devidamente justificado, quando então proceder-se-á
a aviso prévio de 90 (noventa) dias.
Parágrafo Único — É de total responsabilidade da Irmandade todo e
qualquer ato ilícito proveniente de suas ações ou omissões, ou que venham
eventualmente a ocorrer no veículo, assim como, quaisquer responsabilidad es-de
civil e criminal, ficando a Prefeitura Municipal de Guaribá
responsabilidades. )
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Rea pe quanE=
“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE UM VEÍCULO TIPO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º- Ocorrendo as hipóteses. previstas no Artigo anterior o uso do
veículo tipo ambulância, retornará à Municipalidade, independentemente de notificação
ou interpelação judicial ou extrajudicial.
Artigo 5” Esta
revogadas todas as emais dispo
/
Gliariba/07 de Dg
fa de sua publicação, ficando
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Apresentadavap Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de
Guariba, para arquivamento, nh dafa de sua conclusão.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
>
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
1 Prefeitura do Município de Guariba

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