| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2096 / 2005 |
| Date | 2005-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE UM VEÍCULO TIPO AMBULÂNCIA, A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARIBA, PROVEDORA DO HOSPITAL REGIONAL “FRANCISCO CARNEIRO D’ALBUQUERQUE”, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 Prefeitura do Município de. ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.096 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.005 rg q AMBULANCIA, A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARIBA, PROVEDORA DO HOSPITAL REGIONAL “FRANCISCO CARNEIRO D' ALBUQUERQUE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 06 de Dezembro de 2.005, APROVOU e eu Mário Sergio Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - Fica permitido o uso, por tempo indeterminado, de um veículo tipo Ambulância, zero quilômetro, Mercedes Bens 313CDI SPRINTER, chassi nº BAC90366264932910, cor branca, placa DBS.4271, à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, portadora do CNPJ nº 48.662.167/0001-44, inscrita no CREAS: 2515/86 e CNSS: 28996.019730/94-09, com sede na Rua Nello Petrini, nº 1.740, Jardim Boa Vista. Artigo 2º - A presente permissão é feita em caráter gratuito e a título precário, de acordo com o disposto no Artigo 103 da Lei Orgânica do Município. Artigo 3º. A presente Permissão poderá resolver-se a qualquer tempo, desde que a Irmandade: a) Deixar de dar manutenção no veículo ou deixar de mantê-la em condições adequadas de uso ao público/pacientes. b) Dar destinação diversa da finalidade a que se destina a ambulância. e) Houver interesse da Municipalidade na utilização do veículo em questão, por manifesto interesse público, devidamente justificado, quando então proceder-se-á a aviso prévio de 90 (noventa) dias. Parágrafo Único — É de total responsabilidade da Irmandade todo e qualquer ato ilícito proveniente de suas ações ou omissões, ou que venham eventualmente a ocorrer no veículo, assim como, quaisquer responsabilidad es-de civil e criminal, ficando a Prefeitura Municipal de Guaribá responsabilidades. ) Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Rea pe quanE= “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE UM VEÍCULO TIPO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 4º- Ocorrendo as hipóteses. previstas no Artigo anterior o uso do veículo tipo ambulância, retornará à Municipalidade, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. Artigo 5” Esta revogadas todas as emais dispo / Gliariba/07 de Dg fa de sua publicação, ficando Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Apresentadavap Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamento, nh dafa de sua conclusão. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino > Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br 1 Prefeitura do Município de Guariba