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norma nº 2100/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2100 / 2005
Date 2005-12-19
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2071 DE 01/07/2005, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80 “ €
LEINº 2.100 — DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.005
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.071, DE 01 DE JULHO DE
2.005, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.006.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 15 de Dezembro de 2.005, APROVOU e eu - MÁRIO
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º) — Os incisos 1 e II, do artigo 8º, da Lei nº 2.071/05, de 01 de
Julho de 2.005, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de
2.006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 8º...
I— Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por
cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente:
II — Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma
categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, até o limite de 20% (vinte
por cento), nos termos do Inciso VI, do Artigo 167, DA Constituição Federal.”
Artigo 2º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MÁRIO SERGIÓ CAZEKI
Rrefeitó do Município de Guariba
Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx15) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaCguariba.sp.gov.br
RA Lg
Gua nba
O
1 Prefeitura do Município de Quanta
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
CELO ALVES VERDE
Secretárig Municipal de Administração
Apresentada ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de
Guariba, para arquivame il data de-gua conclusão.
aG RE «AC REGISTRO 7
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
[O

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