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norma nº 2102/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2102 / 2005
Date 2005-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 285.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
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Lo,
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.303/0001-80
LEINº 2.102 — DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.005
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 285.000,00
(Duzentos e Oitenta e Cinco Mil Reais), VISANDO AO ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 16 de Dezembro de 2.005, APROVOU e eu - MÁRIO
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito de R$ 285.000,00
(Duzentos e Oitenta e Cinco Mil Reais), suplementar ao Orçamento Geral do
Município, conforme a seguinte tabela:
VERBA ORÇAMENTÁRIA | VALOR EM R$
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 215.000,00
Secretaria Municipal de Administração 70.000,00
TOTAL | 285.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com
recursos oriundos..da anulação total de dotações orçamentárias consignadas no
Orçamento vigente, a que alude o Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 177 de março de 1.964, conforme a seguinte tabela:
VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$
Secretaria Municipal de Administração 130.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 70.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços 85.000,00
TOTAL 285.000,00
v. Evaristo Vaz. : 150 - Fone: (Dyx16)
Artigo 3º - Esta Lei será regularfentada por Decretg do Executivo 7
Municipal, instituindo-se as classificações: Instifucional, Econômita e Funcional
Programática. ,
Prefeitura do Município de Guaiba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.654.304/0001-80
revogando-se as demais disposições em contrário.
|
| Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
|
|
t
de Dezembro de 2.005.
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura
Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na
data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
mesm
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA E
Oficial Interino

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