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norma nº 2103/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2103 / 2005
Date 2005-12-19
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1845 DE 20/06/2002, QUE OUTORGA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À FIRMA DE ROSA MARIA ATIQUE DE LIMA – ME.
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|
Lo
1 Prefeitura do Município de: Guariba
ESTADO DE SÃO Of SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.103 — DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.005 da
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.845, DE 20 DE JUNHO DE 2.002, QUE
OUTORGA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À FIRMA
DE ROSA MARIA ATIQUE DE LIMA-ME
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 16 de Dezembro de 2005, APROVOU e eu - MÁRIO
SERGIO CAZERI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.845, de 20 de junho de
2.002, que outorga Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel, à firma de Rosa Maria
Atique de Lima-ME.
Parágrafo Único - A presente revogação se deu em consonância com o
disposto no Processo Administrativo n.º 6.608, protocolado em 08/12/05, onde o
requerente desiste da concessão de uso feita pela Prefeitura Municipal de Guariba, em
razão de não mais haver o interesse em manter a instalação de Indústria e Comércio
Varejista de Ferragens, Ferramentas e Produtos Metalúrgicos no Distrito Industrial
“Francisco Carneiro Dº Albuquerque”.
Artigo 2º - O bem imóvel objeto da Lei nº 1.845/02, será revertido ao
patrimônio público municipal, independentemente de indenização por benfeitorias
realizadas.
Artigo 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-009 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGguariba.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Quanta
À ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
entada ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de
a data de sua conclusão.
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tulÊo x
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal à9
E-mail: guaribaisguariba.sp.gov.br

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