| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2104 / 2005 |
| Date | 2005-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, À EMPRESA ATIVA – TRANSPORTE, LOCAÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE SÃO PAULO é: CNPJ 48.664.304/0001-80 É: t + LEIN?º 2.104 — DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.005 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, À EMPRESA ATIVA — TRANSPORTE, LOCA ÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de Dezembro de 2.005, APROVOU e eu Mário Sergio Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Concessão de Uso, da área que especifica, por prazo indeterminado, à firma ATIVA — TRANSPORTES, LOCAÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 07.129.756/0001-84, neste ato representada pelos sócios Rafael Beutler Marconato, portador do RG n.º 33.178.870-6 e do CPF n.º 310.363.678-43 e Juliana Marconato Girio, portadora do RG nº 29.102.540-7 e do CPF nº 291.938.878-92; com fundamento no $ 1º do Artigo 101 da Lei Orgânica Municipal, Artigos 17, Inciso I, alínea “Pe 25, “caput”, da Lei 8666/93, necessário para instalação de empresa de transporte rodoviário de cargas, locação de máquinas e equipamentos industriais, e montagens industriais. Ártigo 2º - O bem imóvel de que trata o Artigo anterior, localizado no Distrito Industrial “Francisco Cameiro Dº “Albuquerque”, “possui, às seguintes medidas e confrontações: Cicda TE-tos, po “Um TERRENO, de formato irregular, com área superficial de 6.007,17 metros quadrados, localizado neste distrito, cidade, município e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para a Rua João Viziack, Distrito Industrial "Francisco Carneiro de Albuquerque", medindo 63,30 metros na linha da frente; confrontando com a aludida via pública, daí, virando a esquerda, segue na distância de 137,00 metros, onde confronta com propriedades de GBA — Caldeiraria e Montagens Industriais Ltda., daí, virando à esquerda, segue na distância de 105,30 metros, confrontando com Era de Waldemar Louzada e Outros, daí, virando a esquerda, segue na distânci a-de 80 1 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840. 000 - Ex. Postal. 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br 7 Prefeitura do Município de Gunibe CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 3º - A presente Concessão de Direito Real de Uso, em caráter gratuito, que é transferida por atos “inter vivos” ou por sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferência. , Artigo 4º- A presente Concessão de Direito Real de Uso, será contratada por instrumento particular ou público, no qual constarão todas as condições necessárias a acautelar os interesses da Municipalidade. Artigo 5º - Do Contrato Administrativo de concessão deverão constar cláusulas, termos e condições que: I - Assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeça a sua transferência a qualquer outro título; II - Ficam proibidas as locações e sub-locações do referido imóvel a qualquer título; e, HI - Estipulem, em caso de inadimplência, a rescisão de contrato e a reversão do imóvel para o patrimônio público, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas. Artigo 6º- A presente Concessão poderá resolver-se a qualquer tempo, desde que o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no instrumento a ser lavrado, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias por ele realizadas, sem qualquer direito a indenização. Artigo 7º - O imóvel descrito no Artigo 2º desta Lei, reverter-se-á também, ao Patrimônio Público Municipal, quando: a) A empresa donatária deixar de dar manutenção no imóvel-ou deixar de mantê-lo em condições adequadas de uso ao público. b) A empresa donatária der destinação diversa da finalidade a que se destina o imóvel concedido. e) Houver interesse da Municipalidade na utilização do imóvel em questão, por manifesto interesse público, devidamente justificado, quando então proceder-se-á a aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo Único — É de total responsabilidade da empresa donatária todo e qualquer ato ilícito proveniente de suas ações ou omissões, ei” que venham eventualmente a ocorrer no imóvel, assim como, quaisquer respopsábilidades delâmbito civil e criminal, ficando a Prefeitura Municipal de Gyariba isenta/ destas responsabilidades. : =. Po OND a Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal. 49 E-mai': guariba & guariba.sp.gov.br 7 Prefeitura do Município de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO “CT memmenenooma 7 Chepeitura do Município de Quanta CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 8º- Ocorrendo as hipóteses previstas nos Artigos 5º, 6º e 7º desta Lei, o imóvel, bem como suas benfeitorias, será revertido ao patrimônio público, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem direito a retenção. Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as demriais,disposiçãe Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. [9 MARCELO ALVES VERDE da ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de , na data de conclusão. OVNIS LUIS MARCELO THEÓDORO DE LIMA : | Oficial Interino É Av. Evaristo Vaz. 150 - Fore: (0xx16) 32 E-mai - Pax: (0xx16) quariba.sy ESTADO DE SÃO PAULO | H i