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norma nº 2104/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2104 / 2005
Date 2005-12-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, À EMPRESA ATIVA – TRANSPORTE, LOCAÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE SÃO PAULO é:
CNPJ 48.664.304/0001-80 É:
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+
LEIN?º 2.104 — DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.005
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PRAZO
INDETERMINADO, À EMPRESA ATIVA — TRANSPORTE, LOCA ÕES E
MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 19 de Dezembro de 2.005, APROVOU e eu Mário
Sergio Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
Concessão de Uso, da área que especifica, por prazo indeterminado, à firma ATIVA —
TRANSPORTES, LOCAÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., inscrita
no CNPJ sob nº 07.129.756/0001-84, neste ato representada pelos sócios Rafael Beutler
Marconato, portador do RG n.º 33.178.870-6 e do CPF n.º 310.363.678-43 e Juliana
Marconato Girio, portadora do RG nº 29.102.540-7 e do CPF nº 291.938.878-92; com
fundamento no $ 1º do Artigo 101 da Lei Orgânica Municipal, Artigos 17, Inciso I, alínea
“Pe 25, “caput”, da Lei 8666/93, necessário para instalação de empresa de transporte
rodoviário de cargas, locação de máquinas e equipamentos industriais, e montagens
industriais.
Ártigo 2º - O bem imóvel de que trata o Artigo anterior, localizado no
Distrito Industrial “Francisco Cameiro Dº “Albuquerque”, “possui, às seguintes medidas e
confrontações: Cicda TE-tos, po
“Um TERRENO, de formato irregular, com área superficial de 6.007,17
metros quadrados, localizado neste distrito, cidade, município e Comarca de Guariba,
Estado de São Paulo, com frente para a Rua João Viziack, Distrito Industrial "Francisco
Carneiro de Albuquerque", medindo 63,30 metros na linha da frente; confrontando com a
aludida via pública, daí, virando a esquerda, segue na distância de 137,00 metros, onde
confronta com propriedades de GBA — Caldeiraria e Montagens Industriais Ltda., daí,
virando à esquerda, segue na distância de 105,30 metros, confrontando com Era
de Waldemar Louzada e Outros, daí, virando a esquerda, segue na distânci a-de 80
1
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840. 000 - Ex. Postal. 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
7 Prefeitura do Município de Gunibe
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 3º - A presente Concessão de Direito Real de Uso, em caráter
gratuito, que é transferida por atos “inter vivos” ou por sucessão legítima ou
testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a
transferência. ,
Artigo 4º- A presente Concessão de Direito Real de Uso, será
contratada por instrumento particular ou público, no qual constarão todas as condições
necessárias a acautelar os interesses da Municipalidade.
Artigo 5º - Do Contrato Administrativo de concessão deverão
constar cláusulas, termos e condições que:
I - Assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se
destina e que impeça a sua transferência a qualquer outro título;
II - Ficam proibidas as locações e sub-locações do referido imóvel
a qualquer título; e,
HI - Estipulem, em caso de inadimplência, a rescisão de contrato e a
reversão do imóvel para o patrimônio público, independentemente de indenização por
benfeitorias realizadas.
Artigo 6º- A presente Concessão poderá resolver-se a qualquer
tempo, desde que o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no
instrumento a ser lavrado, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste
caso, as benfeitorias por ele realizadas, sem qualquer direito a indenização.
Artigo 7º - O imóvel descrito no Artigo 2º desta Lei, reverter-se-á
também, ao Patrimônio Público Municipal, quando:
a) A empresa donatária deixar de dar manutenção no imóvel-ou deixar de mantê-lo
em condições adequadas de uso ao público.
b) A empresa donatária der destinação diversa da finalidade a que se destina o imóvel
concedido.
e) Houver interesse da Municipalidade na utilização do imóvel em questão, por
manifesto interesse público, devidamente justificado, quando então proceder-se-á
a aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo Único — É de total responsabilidade da empresa donatária todo e
qualquer ato ilícito proveniente de suas ações ou omissões, ei” que venham
eventualmente a ocorrer no imóvel, assim como, quaisquer respopsábilidades delâmbito
civil e criminal, ficando a Prefeitura Municipal de Gyariba isenta/ destas
responsabilidades. :
=.
Po OND
a
Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal. 49
E-mai': guariba & guariba.sp.gov.br
7 Prefeitura do Município de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO “CT
memmenenooma
7 Chepeitura do Município de Quanta
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 8º- Ocorrendo as hipóteses previstas nos Artigos 5º, 6º e 7º desta
Lei, o imóvel, bem como suas benfeitorias, será revertido ao patrimônio público,
independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem direito a
retenção.
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as demriais,disposiçãe
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
[9
MARCELO ALVES VERDE
da ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de
, na data de conclusão.
OVNIS
LUIS MARCELO THEÓDORO DE LIMA : |
Oficial Interino É
Av. Evaristo Vaz. 150 - Fore: (0xx16) 32
E-mai
- Pax: (0xx16)
quariba.sy
ESTADO DE SÃO PAULO |
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