| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2105 / 2005 |
| Date | 2005-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O ADIANTAMENTO DE 50% DO 13° SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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7 Prefeitura do Município de Guaviba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.105 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.005 AUTORIZA O ADIANTAMENTO DE 50% (cingiienta por cento) DO 13º SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 20 de Dezembro de 2.005, APROVOU eeu MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: ARTIGO 1º - Fica autorizado aos servidores públicos municipais, o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, que será incluído na Folha de Pagamento relativa ao mês de aniversário de cada servidor. $ 1º - O adiantamento de 50% (cingiienta por cento) do 13º salário, será feito de acordo com o salário base de cada servidor, incluindo-se as vantagens percebidas. 82º - O restante de 50% (cingienta por cento) do 13º salário e vantagens, será pago anualmente no mês de dezembro. revogando-sg de 1.999. Registrada em livro Próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. MARÇELO ALVES VERDE Secretário Municipal de Administração Apresentada go Cartórioide Registro Civil da Sede da Comarca de 9, na data/dá sua conclusão. Oficial Interino NOCigra DE Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 148 O-BU0 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br