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← Guariba (SP)

norma nº 2105/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2105 / 2005
Date 2005-12-20
EmentaAUTORIZA O ADIANTAMENTO DE 50% DO 13° SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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7 Prefeitura do Município de Guaviba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.105 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.005
AUTORIZA O ADIANTAMENTO DE 50% (cingiienta por cento) DO 13º
SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 20 de Dezembro de 2.005, APROVOU eeu
MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
ARTIGO 1º - Fica autorizado aos servidores públicos municipais, o
adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, que será incluído na Folha
de Pagamento relativa ao mês de aniversário de cada servidor.
$ 1º - O adiantamento de 50% (cingiienta por cento) do 13º salário, será
feito de acordo com o salário base de cada servidor, incluindo-se as vantagens
percebidas.
82º - O restante de 50% (cingienta por cento) do 13º salário e
vantagens, será pago anualmente no mês de dezembro.
revogando-sg
de 1.999.
Registrada em livro Próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
MARÇELO ALVES VERDE
Secretário Municipal de Administração
Apresentada go Cartórioide Registro Civil da Sede da Comarca de
9, na data/dá sua conclusão.
Oficial Interino
NOCigra DE
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 148 O-BU0
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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