| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2106 / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CASA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA ACESSA SÃO PAULO. |
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Ê i i Prefeitura do Município de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.106 — DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DA CASA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA ACESSA SÃO PAULO A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de Dezembro de 2.005, APROVOU e eu, MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria da Casa Civil, visando a implantação e funcionamento de uma unidade do Programa Acessa São Paulo, denominada ACESSA. Artigo 2º - As despesas decorrentes do Convênio correrão por conta de verbas próprias, consignadas no Orçamento vigente, que serão suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta lei entrará em vig or na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. > ba, em 22 de Dezembro de 2.005. pa T. > RGIO CAZE -—.. Prefeito Municipal de Guariba Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. — meme Pd ELO ALVES VERDE LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA o Oficial Interino j Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br