| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2108 / 2005 |
| Date | 2005-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO OS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA QUE ESPECIFICA, POR PRAZO DETERMINADO, AO 3° GP/PM FORÇA TÁTICA DA 2ª CIA DO 43° BPM/I., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FTA As ESTADO htogáia SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.108 — DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.005 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO OS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA QUE ESPECIFICA, POR PRAZO DETERMINADO, AO 3º GP/PM FORÇA TÁTICA DA 2º CIA DO 43º BPMA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de Dezembro de 2.005, APROVOU, e eu, MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato os equipamentos de informática que especifica, por prazo determinado até o dia 31 de dezembro de 2.008, ao 3º GP/PM FORÇA TÁTICA DA 2º CIA DO 43º BPMA, com fundamento no Artigo 103, da Lei Orgânica Municipal. Artigo 2º - Os equipamentos de informática de que trata o Artigo anterior, constante do patrimônio público nº 12741, são os seguintes: I- 01 MICROCOMPUTADOR Pentium 3 — 433 mhz, 128 mb de Ram, HD 20 Gb, Drive Disquete 1.44, CD-ROM 52X-LG, Teclado, Mouse e Estabilizador. — 01 MONITOR de 14”, AOC. Artigo 3º - A presente cessão em comodato é permitida por tratar-se de fins exclusivamente de interesse social. Artigo 4º - Do Contrato de Comodato a ser celebrado entre as partes deverão constar cláusulas, termos e condições que: I- Assegurem a efetiva utilização dos equipamentos e que impeça a sua transferência a qualquer outro título; H - Estipulem, em caso de descumprimento das clausulas contratuais a devolução dos equipamentos ao patrimônio público. Artigo 5º- A presente cessão poderá resolver-se a retornando os equipamentos à Municipalidade. mpo, Artigo 6º - Os equipamentos descritos do Amtigy 2º desta Lei, reverter-se- ão, também, ao Patrimônio Público Municipal, quan, 0:/ / Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: ( bx18) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Ox. Postal, 49 E-mail: guariba E guáriba.sp.gov.br 1 Prefeitura do Município de Quanta ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 a) 03º GP/PM da Força Tática da 2º CIA do 43º BPM/I da Polícia Militar deixar de dar a manutenção adequada nos equipamentos ou deixar de mantê-los em condições adequadas de uso. b) Houver interesse da Municipalidade na utilização dos equipamentos, por manifesto interesse público, devidamente justificado, quando então proceder-se-á aviso prévio de 30 (trinta) dias. Artigo 7º- Ocorrendo as hipóteses previstas nos Artigos 5º e 6º desta Lei, os equipamentos de informática serão revertidos ao patrimônio público, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem direito a retenção. Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ÁRIO SERG] Prefeito Munici Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. cer ee rare eee rm : 3 B. wa a e. w " o a 2. E) & õ [2] o 3 o o a E, E LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino Sr ease rear mam Ca, % DF, Lo Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 " E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br