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norma nº 2109/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2109 / 2005
Date 2005-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO RECEBER AJUDA DE CUSTO DOS BENEFICIÁRIOS DA LEI MUNICIPAL N° 2056 DE 29/04/2005.
native_id2368

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om
3 RO
º
E hepeitura do Município dé Quavibá
ESTADO DE SÃO rea
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.109 — DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.005 “o
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO RECEBER
AJUDA DE CUSTO DOS BENEFICIÁRIOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.056 DE 29
DE ABRIL DE 2005 :
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 27 de Dezembro de 2.005, APROVOU, e eu, MÁRIO
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber de todas as pessoas
beneficiárias da Lei Municipal nº 2.056 de 29 de abril de 2005, ajuda de custo no valor de
R$2,00 (dois reais), por pessoa transportada em veículos da Municipalidade, em viagem
de ida e volta desta cidade de Guariba para a cidade de Ribeirão Preto, e ajuda de custo
no valor de R$0,60 (sessenta centávos), por pessoa transportada em veículos da
Municipalidade, em viagem de ida e volta desta cidade de Guariba para a cidade de
Jaboticabal, com destino ao local de seus respectivos trabalhos.
Art. 2º - A ajuda de custo fixada em R$2,00 (dois reais) e em R$0,60
(sessenta centavos), por pessoa, por viagem de ida e volta ao local de trabalho, como
previsto no artigo 1º desta lei, será aplicada no ressarcimento de parte das despesas que
arca o Município com o pagamento de combustível e conservação e manutenção dos
ônibus utilizados no transporte de trabalhadores.
Art. 3º - A Municipalidade poderá adotar o sistema de passes que serão
adquiridos pelos beneficiários da Lei Municipal nº 2.056 de 29 de abril de 2005,
mediante antecipação da doação a ser recebida pelo Poder Executivo a título de ajuda de
custo, através de recolhimento em guia própria, como previsto nesta lei.
Lo
V MÁRIO SER )
Prefeito Múnicipal de Guariba /
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
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Prefeitura do Município de Quanta
: ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
VAN
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
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