| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2109 / 2005 |
| Date | 2005-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO RECEBER AJUDA DE CUSTO DOS BENEFICIÁRIOS DA LEI MUNICIPAL N° 2056 DE 29/04/2005. |
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O QEGISTRO om om 3 RO º E hepeitura do Município dé Quavibá ESTADO DE SÃO rea CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.109 — DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.005 “o DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO RECEBER AJUDA DE CUSTO DOS BENEFICIÁRIOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.056 DE 29 DE ABRIL DE 2005 : A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 27 de Dezembro de 2.005, APROVOU, e eu, MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber de todas as pessoas beneficiárias da Lei Municipal nº 2.056 de 29 de abril de 2005, ajuda de custo no valor de R$2,00 (dois reais), por pessoa transportada em veículos da Municipalidade, em viagem de ida e volta desta cidade de Guariba para a cidade de Ribeirão Preto, e ajuda de custo no valor de R$0,60 (sessenta centávos), por pessoa transportada em veículos da Municipalidade, em viagem de ida e volta desta cidade de Guariba para a cidade de Jaboticabal, com destino ao local de seus respectivos trabalhos. Art. 2º - A ajuda de custo fixada em R$2,00 (dois reais) e em R$0,60 (sessenta centavos), por pessoa, por viagem de ida e volta ao local de trabalho, como previsto no artigo 1º desta lei, será aplicada no ressarcimento de parte das despesas que arca o Município com o pagamento de combustível e conservação e manutenção dos ônibus utilizados no transporte de trabalhadores. Art. 3º - A Municipalidade poderá adotar o sistema de passes que serão adquiridos pelos beneficiários da Lei Municipal nº 2.056 de 29 de abril de 2005, mediante antecipação da doação a ser recebida pelo Poder Executivo a título de ajuda de custo, através de recolhimento em guia própria, como previsto nesta lei. Lo V MÁRIO SER ) Prefeito Múnicipal de Guariba / Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br 0 mem ormeeememes ima Prefeitura do Município de Quanta : ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. VAN LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br ,