| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2110 / 2005 |
| Date | 2005-12-27 |
| Ementa | ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI N° 2048 DE 11/03/2005, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESTUDANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE SÃO PAULO *n. ú 7 CNPJ 48.664.304/0001-80 Seção LEI Nº 2.110 — DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.005 ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI Nº 2.048, DE 11 DE MARÇO DE 2.005, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESTUDANTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 27 de Dezembro de 2.005, APROVOU c eu Mário Sergio Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - O Parágrafo Único do Artigo 1º, da Lei nº 2.048, de 11 de Março de 2.005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º-.... Parágrafo Único - Para fins do disposto neste artigo, o Poder Executivo subsidiará até 70% (setenta por cento) do valor das mensalidades relativas aos serviços de transporte coletivo de estudantes, diretamente à empresa contratada”. Artigo 2º - O Artigo 2º, da Lei nº 2.048, de 11 de Março de 2.005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - Para fins do disposto no Artigo anterior e considerando a disponibilidade financeira do Município em arcar com 70% (setenta por cento) dos custos do transporte de estudantes, e considerando também que os estudantes que trabalham para custear seus estudos estão matriculados em cursos noturnos, o Poder Executivo subsidiará apenas o transporte de estudantes do período noturno”. Artigo 3º - Fica revogado o Artigo 4º da Lei nº 2.048, de 11 de Março de 2.005. Artigo 4º - Ficam mantidas todas as demais disposições constantes da Lei nº 2.048, de 11 de Março de 2.005. ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus eféi — Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - CX. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br 1 Prefeitura do Município de Quanta ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 ea romemarmm Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. —T a MARCELO ALVES VERDE Secretário Municipal de Administração Apresentida ho Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamento, naltlatg de sua conclusão. Ny LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino | ap AN | Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br