| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2111 / 2005 |
| Date | 2005-12-29 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2057 DE 29/04/2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUBSIDIAR O TRANSPORTE DE ALUNOS QUE ESTEJAM MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO FORA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA. |
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E Pepe do Município asia . ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.111 — DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.005 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.057, DE 29 DE ABRIL DE 2.005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUBSIDIAR O TRANSPORTE DE ALUNOS UE ESTEJAM MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO FORA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de Dezembro de 2.005, APROVOU e eu Mário Sergio Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... Artigo 1º - O Parágrafo Único do Artigo 1º, da Lei nº 2.057, de 29 de Abril de 2.005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º -... Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, o Poder Executivo subsidiará até 70% (setenta por cento) do valor mensal dos passes relativos ao transporte dos estudantes. Artigo 2º - Ficam mantidas todas as demais disposições constantes na Lei nº 2.057, de 29 de Abril de 2.005. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos apartir de 01 de Janeiro de 2.006. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura do Município do Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. MARCELO ALVES VERDE Secretário Municipal de Administração Apre para arquivamento tada ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, q ata de sua conclusão. Vo LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino CGEGISTRO C77 ; Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9429 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br ,