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norma nº 2112/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2112 / 2005
Date 2005-12-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OS UTILIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CNPJ 48.664.304/0001-80 É O [yis Marcelo Theodoro d
LEI Nº 2.112 - DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.005 Soy ore
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E COBRAR
PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO EM ÁREAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE
ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DA
CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OS UTILIZA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 29 de Dezembro de 2.005, APROVOU ceu MARIO
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a fixar e a cobrar
mensalmente preço público relativo à ocupação e uso do solo municipal pelos postes
fixados em calçadas e logradouros.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, postes são as estruturas de
concreto, metal, madeira ou outro material, que suportam os fios, cabos e equipamentos
das redes de energia elétrica, telefonia, iluminação pública, difusão de imagens e sons,
entre outras.
Artigo 2º - O preço público previsto no artigo 1º., desta lei será devido pelo
proprietário do poste.
Parágrafo único. O usuário do poste será responsável solidariamente
pelo preço público. É
Artigo 3º - A fixação e a cobrança do preço público previstos nesta lei, a
serem efetivadas por Decreto do Poder Executivo, deverão considerar a área ocupada
pela base do poste padrão junto ao solo, multiplicada pelo número de postes de cada
proprietário, existentes em solo público dentro do território do Município.
Artigo 4º. - O Poder Público Municipal, dentro do prazo de 60 (sessenta)
dias contados da data da publicação desta lei, levantará o número de postes existentes no
Município e seus respectivos proprietários e usuários, para efeito da apuração da área
total de solo ocupado e respectiva cobrança do preço público. /
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
º . a . .
Prefeitura do Município do Quanta
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Parágrafo único. O Poder Público Municipal acompanhará a ampliação
ou redução da área ocupada pelos postes, atualizando seus cadastros para fins da
cobrança mensal do preço público.
Artigo 5º. - As despesas decorrentes desta lei, correrão à conta de
dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, suplementadas se
necessário.
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
MARCELO ALVES VERDE
Secretário Municipal de Administração
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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