| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2113 / 2006 |
| Date | 2006-01-20 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DE FORMA ESPECIAL, COM ANISTIA DE JUROS E MULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE SÃO PAULO [S,.00 a CNP 48.654.304/0001-80 Ro f LEINº 2.113 — DE 20 DE JANEIRO DE 2.006 | i AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER | DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DE FORMA ESPECIAL, COM ANISTIA DE JUROS E MULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 17 de Janeiro de 2.006, APROVOU e eu — MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Guariba autorizada a receber os débitos inscritos na Dívida Ativa, referente aos exercícios de 2.001, 2.002, 2.003, 2.004 e 2.005, de forma especial, com anistia de juros e multa, incidente sobre os mesmos, da seguinte forma: I— para pagamento à vista, com desconto de 100% (cem por cento), sobre o juro e a multa, incidente sobre a dívida. a) de 1 (uma) à 12 (doze) parcelas mensais, com desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o juro e a multa, incidente sobre a dívida. b) de 13 (treze) à 24 (vinte e quatro) parcela mensais, com desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o juro e a multa, incidente sobre a dívida. c) de 25 (vinte e cinco) à 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o juro e a multa, incidente sobre a dívida, d) de 37 (trinta e sete) à 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, com desconto de 20% (vinte por cento) sobre o juro e a multa, incidente sobre a div Ê II — para pagamento de forma parcelada: i Artigo 2º - Os contribuintes com débito, inclusive as dívidas pendentes jde . < 4 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: ) 6) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 “ E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura do Município de Quanta ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.654.304/0001-80 4 Artigo 3º - Os pagamentos dos débitos de que se trata a presente lei serão efetuados através de boleto bancário ou através de guias emitidas pela Prefeitura Municipal através do Setor de Lançadoria e Tributação, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças. | | Parágrafo Único — Os contribuintes que pretendem parcelar suas dívidas, | já ajuizadas ou não, obrigatoriamente deverão requerer junto ao Setor de Lançadoria e | Tributação da Secretaria Municipal de Finanças, até o dia 30 de Abril de 2.006. | Artigo 4º - A taxa de Protocolo será isenta para os processos administrativos que forem protocolados em observância a presente lei. Artigo 5º - Essa Lei complementar será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo. cATiEo 6º - Rentar entra em vigor na data de sua Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua | O de Janeiro de 2.006. conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. O ALVES VERDE | icipal de Administração | Í | RE vá Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 | * E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA f Oficial Interino