| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2114 / 2006 |
| Date | 2006-01-20 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NEGRA DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 Prefeitura do Município de Guarita e ESTADO DE cho da SÃO PAUL CNPJ 48.654.304/0001-80 LEINº 2.114 — DE 20 DE JANEIRO DE 2.006 PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NEGRA DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de Janeiro de 2.006, APROVOU e eu - MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: ART. 1º - Fica criado no Município de Guariba o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra de Guariba como órgão de caráter deliberativo no âmbito de sua competência e consultivo nos demais casos. Parágrafo Único — As atribuições conferidas ao Conselho de que trata não excluem as competências constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo. ART. 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra de Guariba tem por objetivo promover a participação organizada da comunidade negra no processo de discussão e definição das políticas públicas antidicriminatórias e voltadas à afirmação dos direitos dessa comunidade no Município de Guariba. ART. 3º - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra de Guariba compete: I — analisar e opinar sobre os planos, programas e projetos voltados ao desenvolvimento da comunidade negra, oferecendo contribuições para o seu CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E aperfeiçoamento; II — propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à comumidad negra; HI — analisar e pronunciar-se sobre os projetos de lei é decretos que ge refiram, direta ou indiretamente, aos direitos e à afirmação da comjnidade negra, bg como oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento; IV -— opinar e fornecer subsídios relativos À comunidade negra; - Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br ESTADO hestogiát at SÃO PAULO: CNPJ 48.654.304/0001-80 V — propor e contribuir para a realização de campanhas de informação sobre o combate ao racismo e à discriminação racial; VI — acompanhar e fiscalizar os atos do Poder Público no Município de Guariba, relacionados à comunidade negra; VII — manter intercâmbio com entidades e organizações, públicas e privadas, de pesquisa e demais atividades voltadas à questão da afirmação da comunidade negra e ao combate ao racismo; VIII — fazer-se representar em quaisquer órgãos ou fóruns que promovam a discussão de políticas públicas e/ou sociais de caráter geral; IX — promover junto às escolas, entidades representativas e organizações sociais e classistas debates e estudos para a conscientização da comunidade negra; X — elaborar seu Regimento Interno. ART. 4º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra de Guariba será composto por 18 membros, integrado pelos órgãos e entidades abaixo relacionados, havendo uma suplência para cada titular: I—1 (um) representante do Poder Executivo de Guariba; . Il— 1 (um) representante do Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Guariba; HI -— 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde de Guariba; IV — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Guariba; V — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer de Guariba; VI — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Promoção Social e Desenvolvimento Humano de Guariba; VII- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fina VIII — 1 (um) representante do Poder Legislativo; IX — 3 (dois) representantes de estudantés de, cursps de nível superig Município de Guariba; Ed Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 " E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br E eitura uniciprio ESTADO DE SÃO PAULO *. CNPJ 48.654.304/0001-80 ” X — 3 (dois) representantes de entidades representativas da comunidade negra, com representação no Município de Guariba e reconhecida atuação; XI — 1 (um) representante de Associação Comercial, Empresarial e Industrial de Guariba (ACEN); XII —- 1 (um) representante de sindicatos de trabalhadores, com representação no Município, com atuação na questão do combate ao racismo e na divulgação da cultura negra; XIII — 1 (um) representante da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Guariba; XIV — 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil — Subsecção Guariba. $ 1º - Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades que compõem o Conselho e nomeados por Portaria do Prefeito Municipal. $ 2º - O mandato dos conselheiros será de três (três) anos, sendo admitida sua recondução. ART. 5º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, na forma estabelecida em seu regimento interno e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, 50% (cingienta por cento) de seus membros titulares. 8 1º - As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, efetivos ou suplentes e as deliberações serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. 8 2º - A ausência por três reuniões seguidas ou cinco alternadas, no mesmo ano, sem substituição pelo suplente, implicará na perda automática do mandato pelo conselheiro titular. 83º - A critério do conselho, poderão participar das reuniões convidadas com direito a voz. ART. 6º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como de relevante serviço público. ART. 7º - O Conselho Municipal de Des Comunidade Negra de Guariba será coordenado por um JXesidente, um Secretário Executivo e um Tesoureiro, eleit extraordinária, especialmente convocada para este fi Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 . Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br ao Prefeitura do Município de Guariba a ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.654.304/0001-80 ART. 8º - No prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua instalação, o conselho elaborará o seu Regimento Interno, que será aprovado por decreto. ART. 9º — O Conselho Municipal de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra de Guariba, provisoriamente, estabelecerá se sede na Avenida Paulista S/N, sala Maestro “Vicente Real Neto” - Centro - GUARIBA/SP; prédio público Municipal. ART. 10 — O Conselho Municipal de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra de Guariba fica encarregado de estudar a possibilidade de instituir o Fundo Municipal de Valorização da Comunidade Negra, com a finalidade de apoiar com recursos financeiros a realização de trabalhos, pesquisas e projetos voltados ao desenvolvimento da comunidade negra, nas áreas de educação, saúde e cultura, dentre outras. ART. sta Lehentra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em gg O de Janeiro de 2.006. Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. MARÇELO ALVES VERDE Secretário Municipal de Administração Apresentada ab Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamento, na Db de suja conclusão. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br