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norma nº 2115/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2115 / 2006
Date 2006-01-25
EmentaALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL N° 2011 DE 18/10/2004, A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR DOAÇÃO DO IMÓVEL, POR PRAZO INDETERMINADO, À FIRMA LEGUTHI-INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA – ME.
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.115 — DE 25 DE JANEIRO DE 2.006
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº
2.011, DE 18 DE OUTUBRO DE 2.004, A QUAL AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A OUTORGAR DOAÇÃO DE IMÓVEL, POR PRAZO
INDETERMINADO, A FIRMA LEGUTHI-INDUSTRIA E COMÉRCIO DE
CONFECÇÕES LTDA.-ME
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 24 de Janeiro de 2.006, APROVOU, e eu, MARIO
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - O Artigo 4º da Lei nº 2.011, de 18 de Outubro de 2.004, passa a
possuir a seguinte redação:
“Artigo 4º- A Doação de que trata esta lei será efetivada por meio de
escritura pública que constará os encargos da empresa donatária, o prazo de seu
cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato, a fim de acautelar
os interesses da Municipalidade, obedecendo-se o disposto na Lei Municipal nº 1.118, de
08 de Agosto de 1.989, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis, por doação, no
Distrito Industrial “Francisco Carneiro D' Albuquerque”.
Artigo 2º - Ficam revogados os Artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 2.011, de 18
de Outubro de 2.004.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
N 7 Prefeitura do Município de Guariba
é ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da'Lei Orgânica do Município.
MARÇELO ALVES VERDE
Secretário Murlicipal de Administração
Apresentâda ao Chrtório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba,
para arquivamento, nal data de sua conclusão.
o REGISTRO Cr
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
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