| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2115 / 2006 |
| Date | 2006-01-25 |
| Ementa | ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL N° 2011 DE 18/10/2004, A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR DOAÇÃO DO IMÓVEL, POR PRAZO INDETERMINADO, À FIRMA LEGUTHI-INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA – ME. |
| native_id | 2374 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.115 — DE 25 DE JANEIRO DE 2.006 ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.011, DE 18 DE OUTUBRO DE 2.004, A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR DOAÇÃO DE IMÓVEL, POR PRAZO INDETERMINADO, A FIRMA LEGUTHI-INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.-ME A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 24 de Janeiro de 2.006, APROVOU, e eu, MARIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Artigo 1º - O Artigo 4º da Lei nº 2.011, de 18 de Outubro de 2.004, passa a possuir a seguinte redação: “Artigo 4º- A Doação de que trata esta lei será efetivada por meio de escritura pública que constará os encargos da empresa donatária, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato, a fim de acautelar os interesses da Municipalidade, obedecendo-se o disposto na Lei Municipal nº 1.118, de 08 de Agosto de 1.989, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis, por doação, no Distrito Industrial “Francisco Carneiro D' Albuquerque”. Artigo 2º - Ficam revogados os Artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 2.011, de 18 de Outubro de 2.004. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br N 7 Prefeitura do Município de Guariba é ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da'Lei Orgânica do Município. MARÇELO ALVES VERDE Secretário Murlicipal de Administração Apresentâda ao Chrtório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamento, nal data de sua conclusão. o REGISTRO Cr LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino Ea) Log apo NI, -€ RS “mA PCA DE guto Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br í t i i