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norma nº 2118/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2118 / 2006
Date 2006-03-02
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1458/97 DE 12/06/1997, QUE DISPÕE SOBRE EMPLACAMENTO OBRIGATÓRIO DE BICICLETAS NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, EM OBSERVÂNCIA DAS LEIS DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 Prefeitura do Municipi
Cla uniciprio
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.118 - DE 02 DE MARÇO DE 2.006
ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.458/97, DE
12 DE JUNHO DE 1.997, QUE DISPÕE SOBRE O EMPLACAMENTO
OBRIGATÓRIO DE BICICLETAS NO MUNICÍPIO DE GUARIBA EM
OBSERVÂNCIA DAS LEIS DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada neste dia 07 de Fevereiro de 2006, APROVOU e eu - MÁRIO
SERGIO CAZERI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
ARTIGO 1º) - A Lei Municipal nº 1.458/97, de 12 de Junho de 1.997, que
dispõe sobre o emplacamento obrigatório de bicicletas no Município de Guariba, em
observância das Leis de Trânsito, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica estabelecida, por esta Lei, a obrigatoriedade do
emplacamento identificatório das bicicletas no Município de Guariba, em obediência ao
que dispõe o artigo 24, incisos II e XVII da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
Código de Trânsito Brasileiro.
Artigo 2º - O emplacamento será feito pelo Município através do
departamento competente e Conselho Municipal de Trânsito, que providenciará a
aquisição das placas personalizadas.
Parágrafo Único - As placas conterão combinações de duas (02) letras e
três (03) números, além do nome da cidade, sendo devidamente lacradas.
Artigo 3º - O emplacamento das bicicletas será precedido pelo registro da
numeração e demais características das mesmas, bem como dos dados dos respectivos
proprietários, permanecendo arquivados no departamento competente da Administração.
$ 1º - Deverão ser emplacadas, indistintamente, todas as bicicletas com aro
14 (quatorze) e superiores
8 2º - As despesas relativas ao emplacamento serão ertas, a preço de
custo, pelos respectivos proprietários das bicicletas, devendo este Xalor ser recolhido no
ato do emplacamento. [TO
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8 3º - Ressalvado o disposto no Parágrafo Único do Artigo 4º, o
emplacamento é definitivo, sem necessidade de renovação anual, devendo acompanhar o
veículo ao longo do tempo, sem mais nenhuma despesa ou cobrança posterior, exceto
multas por infrações.
Artigo 4º - As bicicletas em tráfego sem placas após a vigência desta Lei, e
do prazo concedido para emplacamento pelo Decreto do Executivo que a regulamentar,
serão sumariamente apreendidas e somente liberadas após os respectivos emplacamentos.
$1º - A falta ou destruição do lacre importará um novo emplacamento ou
relacração mediante a verificação do respectivo registro da bicicleta, arcando o
proprietário com as despesas.
82º - Em caso de alienação, permuta, doação ou transferência a terceiros, a
Administração, pelo seu setor competente, deverá ser informada por escrito,
providenciando-se o novo proprietário o recadastramento da bicicleta em seu prontuário.
$ 3º - Em caso de furto, deverá o proprietário lavrar o Boletim de
Ocorrências junto à Delegacia, e em seguida comunicar o setor competente da
Administração para baixa em seu prontuário, o mesmo ocorrendo em caso de
recuperação.
Artigo 5º - As bicicletas apreendidas por qualquer infração à presente Lei
serão recolhidas a local apropriado do Almoxarifado da Prefeitura Municipal, sob a
guarda e responsabilidade de funcionário designado para tal fim.
Parágrafo Único - As bicicletas não reclamadas ou não retiradas através
das providências estipuladas no prazo de sessenta (60) dias da expiração da punição serão
alienadas em hasta pública, revertendo os recursos para manutenção do serviço.
Artigo 6º - As bicicletas em tráfego estão sujeitas às leis de trânsito em
vigor, devendo observar, obrigatoriamente, as sinalizações e proibições.
Artigo 7º - A inobservância do disposto no artigo anterior caracterizará
infração, punível nos termos deste artigo, e registrada no prontuário do veículo.
I- Será apreendida por três (03) dias úteis a bicicleta cujo ciclista trafegar:
a) - na contra-mão da direção;
b) - por processo de passeio público;
c) - em zig-zag;
d) - fora da faixa de rolamento;
e) — utilizando rádio com fone de ouvi
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II - Será apreendida por seis (06) dias úteis, a bicicleta cujo ciclista: o
a) - não respeitar a sinalização de “PARE”,
b) - cruzar inadvertidamente vias preferenciais;
c) - atravessar semáforo em vermelho.
$ 1º - As punições estipuladas nos incisos deste artigo serão dobradas a
cada reincidência.
$ 2º - Na reincidência registrada será aplicada ainda ao infrator a multa
correspondente a R$30,00 (Trinta Reais) cuja quitação será elemento imprescindível para
a liberação do veículo após o decurso da punição.
83º - A multa de que trata o parágrafo anterior será reajustada anualmente,
por decreto, pelo índice de correção dos tributos municipais.
8 4º - A multa de que trata o parágrafo 2º será dobrada a cada infração
subsegiiente.
Artigo 8º - Os infratores serão lançados nominalmente em registro do setor
de emplacamento, sendo a listagem dos mesmos encaminhada para os arquivos do
Conselho Municipal de Trânsito.
Artigo 9º - Durante o período de regulamentação e implementação da
presente Lei, será feita pela Administração Municipal ampla campanha de orientação dos
munícipes, através de veículos de divulgação.
Artigo 10 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal vigente,
suplementadas se necessário.
Parágrafo Único - Será concedido um prazo de até noventa (90) dias, após
a regulamentação desta Lei, para o emplacamento das bicicletas”.
ARTIGO 2º) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
eficácia a partir da sua-zeg Jamentação, que se dará no prazo de (30) dias, por Decreto do
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1 Prefeitura do Município de Guariba
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Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
í
artório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba,
para arquivamento, na dath Wejsua corfplusão.
Ná So REGISTRO Cm
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA «CM
Oficial Interino / a
tu
a
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E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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