| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2120 / 2006 |
| Date | 2006-03-09 |
| Ementa | ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL N° 2014 DE 18/10/2004, A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR DOAÇÃO DE IMÓVEL, POR PRAZO INDETERMINADO, À FIRMA E. POLITI - ME. |
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ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.120 - DE 09 DE MARÇO DE 2.006 ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.014, DE 18 DE OUTUBRO DE 2.004, A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR DOAÇÃO DE IMÓVEL, POR PRAZO | INDETERMINADO, À FIRMA E. POLITI-ME A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão | Ordinária realizada no dia 07 de Março de 2.006, APROVOU, e eu, MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte: possuir a seguinte redação: “Artigo 4º- A Doação de que trata esta lei será efetivada por meio de escritura pública que constará os encargos da empresa donatária, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato, a fim de acautelar os interesses da Municipalidade, obedecendo-se o disposto na Lei Municipal nº 1.118, de 08 de Agosto de 1.989, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis, por doação, no Distrito Industrial “Francisco Carneiro Dº Albuquerque”. Artigo 2º - Ficam revogados os Artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 2.014, de 18 | t Artigo 1º - O Artigo 4º da Lei nº 2.014, de 18 de Outubro de 2.004, passa a de Outubro de 2.004. RR Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. /Guariba,09 de Margo de a, 2.006. / ú : GIO O ito € Hicípio de Guariba é N - i Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 J E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br DO CNPJ 48.664.304/0001-80 n Crepeitura do Município de Quaniba ESTADO DE SÃO PAULO Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. E MARCELO ALVES VERDE Secretário Municipal de Administração Apresentada À para arquivamento, na dat: & sua conclusão. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino a Ro) Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, STA q po REGISTRO En, a E, BS Luis s cera moimerme | = — Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 3] E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br