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norma nº 2120/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2120 / 2006
Date 2006-03-09
EmentaALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL N° 2014 DE 18/10/2004, A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR DOAÇÃO DE IMÓVEL, POR PRAZO INDETERMINADO, À FIRMA E. POLITI - ME.
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.120 - DE 09 DE MARÇO DE 2.006
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº
2.014, DE 18 DE OUTUBRO DE 2.004, A QUAL AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A OUTORGAR DOAÇÃO DE IMÓVEL, POR PRAZO |
INDETERMINADO, À FIRMA E. POLITI-ME
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão |
Ordinária realizada no dia 07 de Março de 2.006, APROVOU, e eu, MÁRIO SERGIO
CAZERI - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte:
possuir a seguinte redação:
“Artigo 4º- A Doação de que trata esta lei será efetivada por meio de
escritura pública que constará os encargos da empresa donatária, o prazo de seu
cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato, a fim de acautelar
os interesses da Municipalidade, obedecendo-se o disposto na Lei Municipal nº 1.118, de
08 de Agosto de 1.989, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis, por doação, no
Distrito Industrial “Francisco Carneiro Dº Albuquerque”.
Artigo 2º - Ficam revogados os Artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 2.014, de 18
|
t
Artigo 1º - O Artigo 4º da Lei nº 2.014, de 18 de Outubro de 2.004, passa a
de Outubro de 2.004.
RR
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
/Guariba,09 de Margo de
a, 2.006.
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ito € Hicípio de Guariba
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 J
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
DO
CNPJ 48.664.304/0001-80
n Crepeitura do Município de Quaniba
ESTADO DE SÃO PAULO
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
E
MARCELO ALVES VERDE
Secretário Municipal de Administração
Apresentada À
para arquivamento, na dat:
& sua conclusão.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
a
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Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba,
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= — Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 3]
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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