| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2121 / 2006 |
| Date | 2006-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. |
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é , Lo A ai Crepeitura do Município (a ESTADO DE SÃO PAULOÍ CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.121 — DE 23 DE MARÇO DE 2.006 AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de Março de 2.006, APROVOU e eu, MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I. Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; II. assinar com a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria: II. abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da(s) obra(s). Parágrafo Unico - A cobertura do crédito autorizado no inciso II será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Artigo 2º- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a execução de obras de infra-estrutura urbana em vias públicas do Município de Guariba. Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br n Prefeitura do Município de Quanta ” ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. =| 0 — ' MARCELO ALVES VERDE Secretário Municipal de Administração | o Apresent para arquivamento, nã ada ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, ata de sua conclusão. NUA DN | LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br