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norma nº 2121/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2121 / 2006
Date 2006-03-23
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
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Crepeitura do Município (a
ESTADO DE SÃO PAULOÍ
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.121 — DE 23 DE MARÇO DE 2.006
AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA A RECEBER
MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE
SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 21 de Março de 2.006, APROVOU e eu, MÁRIO
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I. Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de
São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II. assinar com a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo
o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I
deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida
Secretaria:
II. abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas
com a execução da(s) obra(s).
Parágrafo Unico - A cobertura do crédito autorizado no inciso II
será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º- Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão a execução de obras de infra-estrutura urbana em vias
públicas do Município de Guariba.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
n Prefeitura do Município de Quanta
” ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
=| 0 — '
MARCELO ALVES VERDE
Secretário Municipal de Administração
|
o Apresent
para arquivamento, nã
ada ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba,
ata de sua conclusão.
NUA DN |
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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