| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2125 / 2006 |
| Date | 2006-04-28 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO CONSTANTE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 3° DA LEI N° 2113 DE 20/01/2006, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DE FORMA ESPECIAL. |
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Prefeitura do Município de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.125 — DE 28 DE ABRIL DE 2.006 PRORROGA O PRAZO CONSTANTE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 2.113, DE 20 DE JANEIRO DE 2.006, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DE FORMA ESPECIAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão “Ordinária realizada neste dia 28 de Abril de 2.006, APROVOU e eu — MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - Fica prorrogado para o dia 31 de outubro, o prazo constante do Parágrafo Único, do Artigo 3º, da Lei nº 2.113, de 20 de Janeiro de 2.006, a qual autoriza a Prefeitura Municipal de Guariba a receber os débitos inscritos na Dívida Ativa, de forma especial, com anistia de juros e multa. Artigo 2º - Essa Lei entra em disposições em contrário pistra ar livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costunée e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. nicipal de Administração Apresentado Ho Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino imo * O Luis Marcelo Theodoro de Lima Oficial Designado & “o (4) o LaRca DE quaRSE Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br