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norma nº 2128/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2128 / 2006
Date 2006-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.128 — DE 12 DE MAIO DE 2.006 re
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO
ORCAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 200.000,00
uzentos Mil Reais), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 12 de Maio de 2.006, APROVOU e eu —- MÁRIO
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito de R$ 200.000,00
(Duzentos Mil Reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, conforme a
seguinte tabela:
VERBA ORÇAMENTÁRIA | VALOR EM R$
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 200.000,00
TOTAL 200.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com
recursos oriundos de excesso de arrecadação, conforme preceitua o Inciso II, do
Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 3º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo
Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e Funcional
Programática.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as demais sições em contrário.
Vá i unicipakde Guariba, em |2 de Maio de 2.006.
>
,
ito Municipal de Guariba j
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
7 repeitura do Município de Guariba
À ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
MARCELO ALVES VERDE
Secretário uhicipal de Administração
|
Í
Apresel
ado ao ni de Registro Civil da Sede da Comarca de
Guariba, para arquiva
to, nã data de sua conclusão.
Vu (um
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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