| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2128 / 2006 |
| Date | 2006-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.128 — DE 12 DE MAIO DE 2.006 re DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORCAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 200.000,00 uzentos Mil Reais), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 12 de Maio de 2.006, APROVOU e eu —- MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, conforme a seguinte tabela: VERBA ORÇAMENTÁRIA | VALOR EM R$ Secretaria Municipal de Educação e Cultura 200.000,00 TOTAL 200.000,00 Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com recursos oriundos de excesso de arrecadação, conforme preceitua o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Artigo 3º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e Funcional Programática. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais sições em contrário. Vá i unicipakde Guariba, em |2 de Maio de 2.006. > , ito Municipal de Guariba j Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br 7 repeitura do Município de Guariba À ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. MARCELO ALVES VERDE Secretário uhicipal de Administração | Í Apresel ado ao ni de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquiva to, nã data de sua conclusão. Vu (um LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br