| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2130 / 2006 |
| Date | 2006-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER, MEDIANTE CONTRATO ESPECÍFICO, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO – FECOP. |
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ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Pregpeitura do Município dTquanda LEINº 2.130 — DE 12 DE MAIO DE 2.006 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER MEDIANTE CONTRATO ESPECÍFICO, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO - FECOP A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 12 de Maio de 2.006, APROVOU e eu - MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI: ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal de Guariba autorizado a: I — Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros não reembolsáveis, oriundos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição — FECOP, observadas as disposições contidas na Lei Estadual nº 11.160, de 18 de Junho de 2.002, regulamentada pelo Decreto nº 46.842, de 19 de Junho de 2.002; H — Assinar com o Banco Nossa Caixa S/A, com interveniência do Estado de São Paulo, por meio da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, na qualidade de Agente Técnico, o Instrumento de Liberação de Crédito Não Reembolsável ao Amparo de Recursos do FECOP — Fundo Estadual de Preservação e Controle da Poluição, previstos no Inciso I deste artigo, cumprindo as cláusulas e condições nele previstos; HI — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas destinadas à aquisição de veículos, equipamentos e execução de obras de infraestrutura, em observância ao artigo 10º do Decreto Estadual nº 46.842, de 19 de junho de 2002. PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no Inciso HI será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Artigo 2º - A transferência, objeto da cláusula Primeira, destina-se à aquisição de veículos, máquinas, equipamentos e execução de obras, em observância ao Artigo 10 do Decreto Estadual nº 46.842, de 19 de junho de 2002. Artigo 3º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no refelido Instrumento corresponderão por conta de verbas pró rias constantes no orçanfento vigente, suplementadas se necessário. /[/ / Ê ! Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br q Prefeitura do Município do Quanta ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. MARCELO ALVES VERDE Secretário Municipal de Administração artório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, de sua conclusão. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba guariba.sp.gov.br