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norma nº 2130/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2130 / 2006
Date 2006-05-12
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER, MEDIANTE CONTRATO ESPECÍFICO, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO – FECOP.
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Pregpeitura do Município dTquanda
LEINº 2.130 — DE 12 DE MAIO DE 2.006
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER
MEDIANTE CONTRATO ESPECÍFICO, RECURSOS FINANCEIROS DO
FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO -
FECOP
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 12 de Maio de 2.006, APROVOU e eu - MÁRIO
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal de Guariba autorizado a:
I — Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros não reembolsáveis, oriundos do Fundo Estadual de Prevenção
e Controle da Poluição — FECOP, observadas as disposições contidas na Lei Estadual nº
11.160, de 18 de Junho de 2.002, regulamentada pelo Decreto nº 46.842, de 19 de Junho
de 2.002;
H — Assinar com o Banco Nossa Caixa S/A, com interveniência do Estado
de São Paulo, por meio da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento
Ambiental, na qualidade de Agente Técnico, o Instrumento de Liberação de Crédito Não
Reembolsável ao Amparo de Recursos do FECOP — Fundo Estadual de Preservação e
Controle da Poluição, previstos no Inciso I deste artigo, cumprindo as cláusulas e
condições nele previstos;
HI — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas destinadas
à aquisição de veículos, equipamentos e execução de obras de infraestrutura, em
observância ao artigo 10º do Decreto Estadual nº 46.842, de 19 de junho de 2002.
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no Inciso HI
será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º - A transferência, objeto da cláusula Primeira, destina-se à
aquisição de veículos, máquinas, equipamentos e execução de obras, em observância ao
Artigo 10 do Decreto Estadual nº 46.842, de 19 de junho de 2002.
Artigo 3º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no refelido
Instrumento corresponderão por conta de verbas pró rias constantes no orçanfento
vigente, suplementadas se necessário. /[/ /
Ê !
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br q
Prefeitura do Município do Quanta
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
MARCELO ALVES VERDE
Secretário Municipal de Administração
artório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba,
de sua conclusão.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba guariba.sp.gov.br

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