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norma nº 2131/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2131 / 2006
Date 2006-05-25
EmentaALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL N° 2010 DE 18/10/2004, A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR DOAÇÃO DE IMÓVEL.
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1 Prefeitura do Município
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.131 - DE 25 DE MAIO DE 2.006
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº
2.010, DE 18 DE OUTUBRO DE 2.004, A QUAL AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A OUTORGAR DOAÇÃO DE IMOVEL
“O
A.
caia?
Toa DE Gun
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 23 de Maio de 2.006, APROVOU, e eu, MÁRIO SERGIO
CAZERI - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - O Artigo 1º da Lei nº 2.010, de 18 de Outubro de 2.004, passa a
possuir a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
Doação, da área que especifica, por prazo indeterminado, à firma ARAUJO & CASTRO
AUTO PEÇAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 01.668.269/0001-03, com fundamento
no $ 1º do artigo 101 da Lei Orgânica Municipal, que será utilizado para funcionamento
de comércio varejista de peças e acessórios novos para veículos automotores.”
Artigo 2º» O Artigo 4º da Lei nº 2.010, de 18 de Outubro de 2.004, passa a
possuir a seguinte redação:
“Artigo 4º- A Doação de que trata esta lei será efetivada por meio de
escritura pública que constará os encargos da empresa donatária, o prazo de seu
cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato, a fim de acautelar
os interesses da Municipalidade, obedecendo-se o disposto na Lei Municipal nº 1.118, de
08 de Agosto de 1.989, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis, por doação, no
Distrito Industrial “Francisco Carneiro D' Albuquerque”.
Artigo 3º - Ficam revogados os Artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 2.010, de 18
de Outubro de 2.004.
Artigo 45-E der or na data de sua publicação, ficando
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx76) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
Prefeitura do Município do Quanta
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
MARCELO ALVES VERDE
Secretário Municipal de Administração
Apresentado do O
para arquivamento, na data À
rtório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba,
a conclusão.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA ,
Oficial Interino
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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