| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2131 / 2006 |
| Date | 2006-05-25 |
| Ementa | ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL N° 2010 DE 18/10/2004, A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR DOAÇÃO DE IMÓVEL. |
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1 Prefeitura do Município ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.131 - DE 25 DE MAIO DE 2.006 ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.010, DE 18 DE OUTUBRO DE 2.004, A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR DOAÇÃO DE IMOVEL “O A. caia? Toa DE Gun A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 23 de Maio de 2.006, APROVOU, e eu, MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Artigo 1º - O Artigo 1º da Lei nº 2.010, de 18 de Outubro de 2.004, passa a possuir a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Doação, da área que especifica, por prazo indeterminado, à firma ARAUJO & CASTRO AUTO PEÇAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 01.668.269/0001-03, com fundamento no $ 1º do artigo 101 da Lei Orgânica Municipal, que será utilizado para funcionamento de comércio varejista de peças e acessórios novos para veículos automotores.” Artigo 2º» O Artigo 4º da Lei nº 2.010, de 18 de Outubro de 2.004, passa a possuir a seguinte redação: “Artigo 4º- A Doação de que trata esta lei será efetivada por meio de escritura pública que constará os encargos da empresa donatária, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato, a fim de acautelar os interesses da Municipalidade, obedecendo-se o disposto na Lei Municipal nº 1.118, de 08 de Agosto de 1.989, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis, por doação, no Distrito Industrial “Francisco Carneiro D' Albuquerque”. Artigo 3º - Ficam revogados os Artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 2.010, de 18 de Outubro de 2.004. Artigo 45-E der or na data de sua publicação, ficando Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx76) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br Prefeitura do Município do Quanta ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. MARCELO ALVES VERDE Secretário Municipal de Administração Apresentado do O para arquivamento, na data À rtório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, a conclusão. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA , Oficial Interino Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br