| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2132 / 2006 |
| Date | 2006-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL. |
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ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 o LEINº 2.132 — DE 26 DE MAIO DE 2.006 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AQ ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 300.000,00 Trezentos Mil Reais), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 26 de Maio de 2.006, APROVOU e eu - MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, conforme a seguinte tabela: VERBA ORÇAMENTÁRIA “VALOR EM R$ Secretaria Municipal de Obras e Serviços E 140.000,00 Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente : 160.000,00 TOTAL 300.000,00 Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com recursos oriundos de excesso de arrecadação, conforme preceitua o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Artigo 3º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e Funcional “Programática. ará em vigor na data de sua publicação, a, em 26 de Maio de 2.006. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeito Municipal de Guariba Prefeitura do Município de Quanta ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no ume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua Os termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. lugar de cost conclusão, n MARC ALVES VERDE Secretário M icipal de Administração Apresentado ao artório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arqui ento, na flata de sua conclusão. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA É Oficial Interino é Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba guariba.sp.gov.br