| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2134 / 2006 |
| Date | 2006-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA. |
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ESTADO DE No ta PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.134 — DE 26 DE MAIO DE 2.006 , DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARIBA. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 26 de Maio de 2006, APROVOU e eu — Mario Sergio Cazeri, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - O subsídio do Prefeito e do Vice Prefeito do Município de Guariba, que foi fixado através da Lei nº 2.004, de 30 de Setembro de 2004, fica reajustado em 0,36% (trinta seis centésimos por cento) conforme disposto ao Inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal. Artigo 2º - O percentual de reajuste de que trata o artigo anterior é calculado com base no índice oficial medido pelo IGPM-FGV, no período de Abril de 2005 a Março de 2006; Artigo 3º “As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário. Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá os seus efeitos a partir de 1º de Maio de 2006. “a Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 * E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br 71 Prefeitura do Município po 6 Guta 7 Prefeitura do Município do Quanta : ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. O ALVES VERDE nicipal de Administração N ap, Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamento, na data dg sua/gonclusão. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA ' Oficial Interino Ntoy o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 “ E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br