br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 2134/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2134 / 2006
Date 2006-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA.
native_id2393

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

ESTADO DE No ta PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.134 — DE 26 DE MAIO DE 2.006 ,
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE
PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARIBA.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 26 de Maio de 2006, APROVOU e eu — Mario Sergio
Cazeri, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - O subsídio do Prefeito e do Vice Prefeito do Município de
Guariba, que foi fixado através da Lei nº 2.004, de 30 de Setembro de 2004, fica
reajustado em 0,36% (trinta seis centésimos por cento) conforme disposto ao Inciso X, do
Artigo 37, da Constituição Federal.
Artigo 2º - O percentual de reajuste de que trata o artigo anterior é
calculado com base no índice oficial medido pelo IGPM-FGV, no período de Abril de
2005 a Março de 2006;
Artigo 3º “As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à
conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá os
seus efeitos a partir de 1º de Maio de 2006.
“a
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
* E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br
71 Prefeitura do Município po 6 Guta
7 Prefeitura do Município do Quanta
: ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
O ALVES VERDE
nicipal de Administração
N
ap, Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba,
para arquivamento, na data dg sua/gonclusão.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA '
Oficial Interino Ntoy o
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
“ E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br

open original →