| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2135 / 2006 |
| Date | 2006-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. |
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Prefeitura do Município do Guariba , a ESTADO DE SÃO PAULO * - CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.135 — DE 26 DE MAIO DE 2.006 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 26 de Maio de 2006, APROVOU e eu — Mario Sergio Cazeri, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte .. LEI Artigo 1º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Guariba que foi fixado através da Lei Municipal nº 2.005, de 30 de Setembro de 2.004, fica reajustado em 0,36% (trinta e seis centésimos por cento) com base no disposto ao Inciso X, do Artigo 37, da Consitição Federal. Artigo 2º - O percentual de reajuste de que trata o artigo anterior é calculado com base no índice oficial medido pelo IGPM-FGV, no período de Abril/2005 a Março de 2006. Artigo 3º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário. Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá os Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 “ E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br 71 Prefeitura do Município de Quanta k ESTADO DE SÃO PAULO é CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. MARCELO ALVES VERDE Secretário nicipal de Administração Apresentadôad Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamento, nal data dk sua no Oficial Interino Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 ” E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br