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norma nº 2138/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2138 / 2006
Date 2006-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL.
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p m Zi.
eltura do unicipio
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.138 - DE 14 DE JUNHO DE 2.006
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AQ
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 180.000,00
Cento e Oitenta Mil Reais), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS
DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 13 de Junho de 2.006, APROVOU e eu — MÁRIO
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito de R$ 180.000,00
(Cento e Oitenta Mil Reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, conforme
a seguinte tabela:
VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$
Secretaria Municipal de Saúde 180.000,00
- TOTAL 180.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com
recursos oriundos de excesso de arrecadação, conforme preceitua o Inciso II, do
Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 3º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo
Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e Funcional
Programática.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 148495000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
7 Prefeitura do Município do Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
MARCELO ALVES VERDE
1
Secretário pra de Administração
Apresentada ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de
Guariba, para arquiv: to, na data de sua conclusão.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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