| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2138 / 2006 |
| Date | 2006-06-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL. |
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p m Zi. eltura do unicipio ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.138 - DE 14 DE JUNHO DE 2.006 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AQ ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 180.000,00 Cento e Oitenta Mil Reais), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de Junho de 2.006, APROVOU e eu — MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, conforme a seguinte tabela: VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$ Secretaria Municipal de Saúde 180.000,00 - TOTAL 180.000,00 Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com recursos oriundos de excesso de arrecadação, conforme preceitua o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Artigo 3º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e Funcional Programática. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 148495000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br 7 Prefeitura do Município do Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. MARCELO ALVES VERDE 1 Secretário pra de Administração Apresentada ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquiv: to, na data de sua conclusão. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br