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norma nº 2140/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2140 / 2006
Date 2006-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL 19 ESGNTDA
ESTADO DE SÃO PAUL,
GUARIBA.
“Cidade Primavéra”
LEI Nº 2.140/2006 — DE 20 DE JUNHO DE 2006.
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
APROVOU, e eu, Cássio Aparecido Pereira, Presidente da Mesa, nos termos
do Artigo 44, $ 2º e Artigo 45, $ 6º da Lei Orgânica do Município, promulgo a
seguinte...
+ LEI
Artigo 1º - Na realização de processos licitatórios pelo Executivo que visam
a aquisição de veículos para a frota municipal, sejam eles veículos usados, tais como:
ônibus, maquinas pesadas, tratores, caminhões, carros e utilitários em geral, fica
obrigatório constar no Edital de Licitação, nas especificações, que os objetos estejam em
boas condições de uso e que tenham no máximo 05 (cinco) anos de fabricação.
Artigo 2 º - Quando da aquisição de veículos para transporte intermunicipal,
além das exigências tratadas no artigo anterior, também deverá constar cláusula no edital
de que sejam ônibus do tipo rodoviário, e que estejam de acordo com as normas da
legislação vigente.
Artigo 3 * - Na utilização de veículos rodoviários intermunicipais para
transporte coletivos de estudantes, deve ser obedecida a Lei Estadual nº 11.258 de 06 de
novembro de 2002, que regulamenta os serviços intermunicipal de transporte coletivo de
passageiros.
Artigo 4º - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de
dotações orçamentárias constantes do orçamento municipal vigente.
Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Guariba, 20 de Juhho de/ 21006.
edido Pereira
Presidente
”
“
rabalho e respecto ao sex humano.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço
do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do
Município, e mandado publicar no Jornal “ Guariba Notícias”.
Apresentada no Cartório de Registro Civil na sede da
Comarca de Guariba, para arquivamento.
W
6 NINA
Luiz Marcelo Theodoro de Lima
Oficial Interino
”
“
rabalho e respresto ao sex humano.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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