| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2140 / 2006 |
| Date | 2006-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL 19 ESGNTDA ESTADO DE SÃO PAUL, GUARIBA. “Cidade Primavéra” LEI Nº 2.140/2006 — DE 20 DE JUNHO DE 2006. DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, APROVOU, e eu, Cássio Aparecido Pereira, Presidente da Mesa, nos termos do Artigo 44, $ 2º e Artigo 45, $ 6º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte... + LEI Artigo 1º - Na realização de processos licitatórios pelo Executivo que visam a aquisição de veículos para a frota municipal, sejam eles veículos usados, tais como: ônibus, maquinas pesadas, tratores, caminhões, carros e utilitários em geral, fica obrigatório constar no Edital de Licitação, nas especificações, que os objetos estejam em boas condições de uso e que tenham no máximo 05 (cinco) anos de fabricação. Artigo 2 º - Quando da aquisição de veículos para transporte intermunicipal, além das exigências tratadas no artigo anterior, também deverá constar cláusula no edital de que sejam ônibus do tipo rodoviário, e que estejam de acordo com as normas da legislação vigente. Artigo 3 * - Na utilização de veículos rodoviários intermunicipais para transporte coletivos de estudantes, deve ser obedecida a Lei Estadual nº 11.258 de 06 de novembro de 2002, que regulamenta os serviços intermunicipal de transporte coletivo de passageiros. Artigo 4º - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento municipal vigente. Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário. Guariba, 20 de Juhho de/ 21006. edido Pereira Presidente ” “ rabalho e respecto ao sex humano. Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município, e mandado publicar no Jornal “ Guariba Notícias”. Apresentada no Cartório de Registro Civil na sede da Comarca de Guariba, para arquivamento. W 6 NINA Luiz Marcelo Theodoro de Lima Oficial Interino ” “ rabalho e respresto ao sex humano. Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP