| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2143 / 2006 |
| Date | 2006-07-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER. |
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Prepeitura do Município ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.143 — DE 21 DE JULHO DE 2.006 . AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de Julho de 2.006, APROVOU e eu, MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para implantação do Projeto Esporte Social, voltado ao atendimento de crianças e adolescentes com faixa etária de 7 a 18 anos, pessoas deficientes e idosos, com o objetivo de proporcionar oportunidade de práticas esportivas e de lazer. Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente. RIO SÉRGIO CAZERI 1 Prefeito do Município de Guariba Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. MARGELO ALVES VERDE Secretário Municipal de Administração Apresenta Hayao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivargg 9, ha data de fa) onclusão. A LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino a Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br TCA DE GUNRS