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norma nº 2145/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2145 / 2006
Date 2006-07-28
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DOS DÉBITOS ORIUNDOS DA ALIENAÇÃO DE LOTES DO DISTRITO EMPRESARIAL “GOVERNADOR MÁRIO COVAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE SÃO PAULO N
CNPJ 48.664.304/0001-80 '
LEI Nº 2.145 - DE 28 DE JULHO DE 2.006 sb a ra
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A CONCEDER
DESCONTO NO PAGAMENTO DOS DÉBITOS ORIUNDOS DA ALIENAÇÃO
DE LOTES DO DISTRITO EMPRESARIAL “GOVERNADOR MÁRIO COVAS”
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 26 de Julho de 2.006, APROVOU e eu - MÁRIO
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Guariba autorizada a proceder
desconto sobre o saldo devedor oriundo das parcelas vincendas decorrentes dos contratos
administrativos originários do Processo de Licitação nº 033/2002 — Concorrência Pública
nº 001/2002.
Parágrafo Único — O desconto de que trata este Artigo será de 20% (vinte
por cento).
Artigo 2º - A presente lei aplica-se aos adquirentes de lotes do Distrito
Empresarial “Governador Mário Covas”, que estiverem em dia com o pagamento das
parcelas contratadas e que manifestarem interesse em quitar integralmente o saldo
devedor referido no Artigo anterior.
Parágrafo único — Os proprietários de lotes interessados na obtenção do
desconto, deverão protocolar Requerimento na sede da Prefeitura Municipal, até o dia 31
de Dezembro de 2.006.
Artigo 3º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
28 de Julho de 2.006.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
A
Prefeitura do Município de Quanta ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
TA DN
MARÇ ELO ALVES VERDE
unicipal de Administração
/
Í
|
jo Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba,
sua conclusão.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
(o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guariba & guariba.sp.gov.br
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