| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2145 / 2006 |
| Date | 2006-07-28 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DOS DÉBITOS ORIUNDOS DA ALIENAÇÃO DE LOTES DO DISTRITO EMPRESARIAL “GOVERNADOR MÁRIO COVAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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meme ESTADO DE SÃO PAULO N CNPJ 48.664.304/0001-80 ' LEI Nº 2.145 - DE 28 DE JULHO DE 2.006 sb a ra AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DOS DÉBITOS ORIUNDOS DA ALIENAÇÃO DE LOTES DO DISTRITO EMPRESARIAL “GOVERNADOR MÁRIO COVAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de Julho de 2.006, APROVOU e eu - MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Guariba autorizada a proceder desconto sobre o saldo devedor oriundo das parcelas vincendas decorrentes dos contratos administrativos originários do Processo de Licitação nº 033/2002 — Concorrência Pública nº 001/2002. Parágrafo Único — O desconto de que trata este Artigo será de 20% (vinte por cento). Artigo 2º - A presente lei aplica-se aos adquirentes de lotes do Distrito Empresarial “Governador Mário Covas”, que estiverem em dia com o pagamento das parcelas contratadas e que manifestarem interesse em quitar integralmente o saldo devedor referido no Artigo anterior. Parágrafo único — Os proprietários de lotes interessados na obtenção do desconto, deverão protocolar Requerimento na sede da Prefeitura Municipal, até o dia 31 de Dezembro de 2.006. Artigo 3º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 28 de Julho de 2.006. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br A Prefeitura do Município de Quanta —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. TA DN MARÇ ELO ALVES VERDE unicipal de Administração / Í | jo Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, sua conclusão. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino (o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba & guariba.sp.gov.br 2