| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2149 / 2006 |
| Date | 2006-08-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.195.000,00 (UM MILHÃO CENTO E NOVENTA E CINCO MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTE E DE CAPITAL. |
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a! ESTADO DE SÃO PAULO ç i CNPJ 48.664.304/0001-80 AV LEI Nº 2.149 - DE 10 DE AGOSTO DE 2.006 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AQ ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.195.000,00 (Um Milhão Cento e Noventa e Cinco Mil Reais), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTE E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 08 de Agosto de 2.006, APROVOU e eu — MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito de R$ 1.195.000,00 (Um Milhão Cento e Noventa e Cinco Mil Reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, conforme a seguinte tabela: VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$ Secretaria Municipal de Administração 170.000,00 Secretaria Municipal de Saúde 80.000,00 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 865.000,00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços 80.000,00 TOTAL 1.195.000,00 Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com recursos oriundos de excesso de arrecadação, conforme preceitua o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Artigo 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e Funcional Programática. . Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. ... . , k A Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br Prefeitura do Municipio de Quanta o: ESTADO DE SÃO PAULO | CNPJ 48.664.304/0001-80 I | I Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. ab “Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de na data de sua conclusão. . NV Par LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA : Oficial Interino vm — Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br