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norma nº 2150/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2150 / 2006
Date 2006-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 680.000,00 (SEISCENTOS E OITENTA MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.
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Prefeitura do Município do EG ia
“ ESTADO DE SÃO La SÃO PAULO
| CNPJ 48.664.304/0001-80
| LEI Nº 2.150 — DE 12 DE SETEMBRO DE 2.006
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 680.000,00
(Seiscentos e Oitenta Mil Reais), VISANDO AO ATENDIMENTO - DE
DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 11 de Setembro de 2.006, APROVOU e eu — MÁRIO
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito de R$ 680.000,00
(Seiscentos e Oitenta Mil Reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município,
conforme a seguinte tabela:
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VERBA ORÇAMENTÁRIA | VALOR EM R$
Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Humano 50.000,00
| Secretaria Municipal de Saúde 200.000,00
| Secretaria Municipal de Educação e Cultura | 430.000,00
| TOTAL | 680.000,00
|
Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com
recursos oriundos de excesso de arrecadação, conforme preceitua o Inciso II, do
Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 3º - A presente Lei será regulamentada por Decretó do
Executivo Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e
Funcional Programática.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as demais disposições em contrário.
— Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 ,
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
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Prefeitura do Município de Quanta -
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
“ec ALVES VERDE
Secretário Munitipal de Administração
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y
um da para arquivamento ao Cartório de Registro Civil da Sede da
Comarca de Guariba.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Ps
Oficial Interino ua
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
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