| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2151 / 2006 |
| Date | 2006-09-20 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSITIVO NO INCISO V, DO ARTIGO 35, DA LEI N° 1805 DE 20/12/2001, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Phepeitura do Município de ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.151 — DE 20 DE SETEMBRO DE 2.006 ALTERA O DISPOSTO NO INCISO V, DO ARTIGO 35, DA LEI Nº 1.805, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.001, QUE INSTITUI O CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de Setembro de 2.006, APROVOU e eu - MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... Artigo 1º - Fica alterado o Inciso V, do Artigo 35, da Lei nº 1.805, de 20 de Dezembro de 2.001, que institui o Código Tributário do Município de Guariba, passando a possuir a seguinte redação: “ Artigo 35... V — Em caso de imóvel rural, o imposto será calculado em conformidade com a apuração mediana do valor do hectare de terras, constante da Tabela do Instituto de Economia Agrícola do Portal do Governo do Estado de São Paulo, vigente à época da transmissão do imóvel, considerando-se o valor total do imóvel para a calculo do imposto. Artigo 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após 90 (noventa) dias da publicação. Artigo 3º - Ficam revogadas as demais disposições em contrário. E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. [071 s MARCELO ALVES VERDE Secretário Municipal de Administração Apresenta a para arquivamento ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba. . t LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br (o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal 49