br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 2151/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2151 / 2006
Date 2006-09-20
EmentaALTERA O DISPOSITIVO NO INCISO V, DO ARTIGO 35, DA LEI N° 1805 DE 20/12/2001, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2410

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Phepeitura do Município de
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.151 — DE 20 DE SETEMBRO DE 2.006
ALTERA O DISPOSTO NO INCISO V, DO ARTIGO 35, DA LEI Nº 1.805, DE 20
DE DEZEMBRO DE 2.001, QUE INSTITUI O CODIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 19 de Setembro de 2.006, APROVOU e eu - MÁRIO
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
Artigo 1º - Fica alterado o Inciso V, do Artigo 35, da Lei nº 1.805, de 20 de
Dezembro de 2.001, que institui o Código Tributário do Município de Guariba, passando
a possuir a seguinte redação:
“ Artigo 35...
V — Em caso de imóvel rural, o imposto será calculado em conformidade
com a apuração mediana do valor do hectare de terras, constante da Tabela do Instituto
de Economia Agrícola do Portal do Governo do Estado de São Paulo, vigente à época da
transmissão do imóvel, considerando-se o valor total do imóvel para a calculo do
imposto.
Artigo 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos após 90 (noventa) dias da publicação.
Artigo 3º - Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
[071
s
MARCELO ALVES VERDE
Secretário Municipal de Administração
Apresenta a para arquivamento ao Cartório de Registro Civil da Sede da
Comarca de Guariba. .
t
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
(o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal 49

open original →