| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2152 / 2006 |
| Date | 2006-09-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇO E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.152 - DE 28 DE SETEMBRO DE 2.006 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS JE DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇO E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de Setembro de 2.006, APROVOU e eu - MARIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI ARTIGO 1º - Todos os estabelecimentos comerciais, de serviço e similares do Município de Guariba, darão atendimento preferencial e prioritário à gestantes, mães com crianças de colo, idosos e pessoas portadoras de deficiências. 8 1º - A preferência e a prioridade estabelecidas no “caput” compreendem a não sujeição a filas comuns, além de outras medidas que tornem ágil e fácil o atendimento e a prestação do serviço. 8 2º - No caso de serviços bancários, o direito assegurado pela presente lei aplica-se indistintamente a clientes ou não de serviços da agência bancária. ARTIGO 2º - Os estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, deverão manter, em local visível de suas dependências, placas com os seguintes dizeres: ATENDIMENTO PREFERENCIAL: GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - LEI MUNICIPAL Nº... ARTIGO 3º - O não cumprimento dos dispositivos desta lei sujeitará os infratores à multa equivalente 100 UFESP, devidas em dobro no caso de reincidência. ARTIGO 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0x1 6) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx,Postal,49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br d nn ncimemermemams Crepeitura do Município de Quanta —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba e guariba.sp.gov.br