| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2155 / 2006 |
| Date | 2006-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 2.745.000,00 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E CINCO MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura do Município ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.155 — DE 16 DE OUTUBRO DE 2.006 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 2.745.000,00 (Dois Milhões, Setecentos e uarenta e Cinco Mil Reais) VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de Outubro de 2.006, APROVOU e cu — MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito de R$ 2.745.000,00 (Dois milhões, Setecentos e Quarenta e Cinco Mil Reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, conforme a seguinte tabela: VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$ Secretaria Municipal de Administração 240.000,00 Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Humano 190.000,00 Secretaria Municipal de Saúde 620.000,00 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 1.325.000,00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços 370.000,00 TOTAL 2.745.000,00 Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com recursos oriundos de excesso de arrecadação, bem como, da anulação total/parcial de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente, conforme preceitua os Incisos H e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, conforme tabela abaixo: VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$ Secretaria Municipal de Administração 90.000,00 Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Humano Secretaria Municipal de Educação e Cultura Secretaria Municipal de Obras e Serviços — Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br | ! i Í ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 TOTAL ANULAÇÃO 430.000,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2.315.000,00 TOTAL GERAL 2.745.000,00 Artigo 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e Funcional Programática. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições E ariba, em 16 dg Outubro de 2.006. r Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. e , o MAR(ÇELO ALVES VERDE Secretário Municipal de Administração Apresent Comarca de Guariba. ( J M Jd ) as po | Es LUIS MARCELO THEODORO DE LIM à ui Oficial Interino N pará arquivamento ao Cartório de Registro Civil da Sede da Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br