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norma nº 2155/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2155 / 2006
Date 2006-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 2.745.000,00 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E CINCO MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
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Prefeitura do Município
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.155 — DE 16 DE OUTUBRO DE 2.006
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 2.745.000,00 (Dois
Milhões, Setecentos e uarenta e Cinco Mil Reais) VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 13 de Outubro de 2.006, APROVOU e cu — MÁRIO
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito de R$ 2.745.000,00
(Dois milhões, Setecentos e Quarenta e Cinco Mil Reais), suplementar ao Orçamento
Geral do Município, conforme a seguinte tabela:
VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$
Secretaria Municipal de Administração 240.000,00
Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Humano 190.000,00
Secretaria Municipal de Saúde 620.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 1.325.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços 370.000,00
TOTAL 2.745.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com
recursos oriundos de excesso de arrecadação, bem como, da anulação total/parcial de
dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente, conforme preceitua os Incisos
H e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964,
conforme tabela abaixo:
VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$
Secretaria Municipal de Administração 90.000,00
Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Humano
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
— Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
TOTAL ANULAÇÃO 430.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2.315.000,00
TOTAL GERAL 2.745.000,00
Artigo 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do
Executivo Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e
Funcional Programática.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as demais disposições E
ariba, em 16 dg Outubro de 2.006.
r
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
e , o
MAR(ÇELO ALVES VERDE
Secretário Municipal de Administração
Apresent
Comarca de Guariba.
( J M Jd ) as po
| Es
LUIS MARCELO THEODORO DE LIM à ui
Oficial Interino N
pará arquivamento ao Cartório de Registro Civil da Sede da
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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