| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2156 / 2006 |
| Date | 2006-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO DO CÂNCER GINECOLÓGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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tura do Municip citura wnecípio dh ESTADO DE SÃO PAULO É“ Lu CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.156 — DE 16 DE OUTUBRO DE 2.006 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO DO CÂNCER GINECOLÓGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 10 de Outubro de 2.006, APROVOU e eu - MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI: ARTIGO 1º ) - Fica instituída no Município de Guariba a “Semana Municipal de Prevenção ao Câncer Ginecológico”, que ocorrerá sempre no mês de Março de cada ano, mais precisamente na semana comemorativa ao Dia Internacional da Mulher, dia 08 de março, com a inclusão deste evento no calendário anual de atividades da Secretaria Municipal de Saúde. ARTIGO 2º) - A Semana Municipal de Prevenção ao Câncer Ginecológico será precedida de ampla campanha de conscientização e alerta à população sobre os riscos da doença, as vantagens do diagnóstico precoce e possibilidade de cura. ARTIGO 3º ) - A Secretaria Municipal de Saúde deverá, durante esta semana, intensificar os trabalhos de atenção primária para a prevenção e detecção precoce da doença, promovendo palestras, seminários, mesas redondas e outros, em escolas, entidades públicas, creches e associações de bairros dentro do Município. ARTIGO 4º) - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de sua publicação. ARTIGO 5º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário— Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 — 7 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Crepeitura do Municipio de Quanta —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. MARCELO ALVES VERDE Secretário Municipal de Administração Apresenthc phra arquivamento ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br