| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2160 / 2006 |
| Date | 2006-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “ADOTE UMA PRAÇA”. |
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Prefeitura do Município de ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.160 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2.006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “ADOTE UMA PRAÇA”. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 07 de Novembro de 2.006, APROVOU e cu MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... ARTIGO 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa “Adote | uma Praça", podendo, para tanto, celebrar convênio com a Indústria, com o Comércio, com Igrejas, com os condomínios e demais associações civis, com o fim de promover o ajardinamento, a conservação e manutenção das praças, canteiros centrais, áreas verdes e ! sistemas de lazer. $ 1º - O convênio será celebrado na forma do disposto no Anexo I, que faz parte | integrante desta Lei. | 8 2º - O convênio será celebrado por prazo indeterminado, podendo as partes denunciá-lo justificadamente a qualquer tempo, mediante notificação prévia com antecedência de 60 (sessenta) dias. ARTIGO 2º - A Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente será a responsável pela viabilização técnica e fiscalização do convênio. Parágrafo Único - As normas e instruções técnicas necessárias à implantação do programa serão definidos pelo corpo técnico da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente. | ARTIGO 3º) - A empresa ou entidade interessada em firmar o convênij de que trata o presente artigo. (o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postaf,49 + E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 $ 2º - Em havendo interesse manifestado por mais de uma empresa ou entidade por uma mesma área, a definição para celebração do convênio será da competência da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, através de parecer de seu corpo técnico, que observará os seguintes critérios: I- viabilidade técnica do projeto; II — adequação urbanística e paisagística do projeto; III — idoneidade e capacidade financeira dos manifestantes; VI - possibilidade de consórcio entre as empresas ou entidades manifestantes. | ARTIGO 4º) - A empresa ou entidade conveniada poderá manter, pelo tempo que durar o convênio, placa identificadora da empresa, devendo obrigatoriamente nela constar: I— nome da empresa ou marca; II — número da Lei e do convênio; II — data do início e do término do convênio. $ 1º - É proibido a divulgação de textos publicitários que estimulem o consumo de | bebidas alcoólicas, de cigarros ou da violência em todas as suas formas. $ 2º - É facultado às empresas ou entidades, durante a execução dos trabalhos, utilizarem uniformes padrão com a denominação “Programa Adote um Praça”. 83º - A adesão ao programa “Adote uma Praça”, não assegura direito exclusivo na utilização da área, podendo o poder público municipal, autorizar mais de uma empresa ou entidade, desde que a extensão da área assim o permita e desde que aprovada pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente. ARTIGO 5º) - O convênio poderá ser rescindido: I- pelo interesse das partes; II — no interesse da administração municipal; HI — no descumprimento pela empresa ou entidade, das condições do conyênio, fixadas nesta lei ou no termo de convênio. « “ Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Parágrafo único: A empresa ou entidade, deverá retirar a placa indicativa com sua marca, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa por descumprimento do termo de convênio. ARTIGO 6º) - Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente editar normas técnicas gerais aplicáveis na execução dos serviços objetivando o cumprimento do convênio previsto no artigo 1º desta Lei. ARTIGO 7º) - O Poder Executivo regulamentará essa Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei. ” ARTIGO 8º) - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. ARTIGO 9º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.649, de 12 de agosto de | 1999. — - Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costuhe e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. + ALVES VERDE nicipal de Administração | MARC Secretário Apresentádalpara arquivamento ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino (o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura do Municipio de Quanta —— | Í | |