| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2161 / 2006 |
| Date | 2006-11-23 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO III DA LEI N° 2141 DE 30/06/2006 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, QUE ESTABELECE AS METAS FISCAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA. |
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Prefeitura de Municipio ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 | LEI Nº 2.161 — DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.006 | ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 2.141, DE 30 DE JUNHO DE 2.006 - LEI DE |. DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.007, QUE | ESTABELECE AS METAS FISCAIS DOS PODERES EXECUTIVO E | LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão | Ordinária realizada no dia 21 de Novembro de 2.006, APROVOU e eu, MÁRIO SERGIO | CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... r | | | LEI: | Artigo 1º - Fica alterado o Anexo III da Lei nº 2.141, de 30 de Junho de | 2.006 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.007, o qual estabelece as Metas Fiscais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Guariba, passando a | vigorar de acordo com a redação constante no anexo integrante da presente Lei. | Artigo 2º - Ficam mantidas todas as demais disposições constantes na | Lei nº 2.141, de 30 de Junho de 2.006. | | Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, | — ficando revogadas as demais disposições em contrário. | de Novembro de 2.0D6. t ] | I | | ] | | | | | 1 | | I | Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 = E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br IN Prefeitura do Municip unicípio do Quanto — ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 t Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar i de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Secretárig Municipal de Administração Apresenta Comarca de Guariba. phra arquivamento ao Cartório de Registro Civil da Sede da | | | | LUIS MARCELO THEODOR: IMA Oficial Interino | rá Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Crepeitura do Município ESTADO DE SÃO PAULO 4º Ps CNPJ 48.664.304/0001-80 ANEXO II METAS FISCAIS PARA 2.007 PREVISÃO DE RECEITAS RECEITAS CORRENTES Receita Tributária PREVISÃO VALOR Exercício Financeiro de 2.007 2.765.000,00 Receita Patrimonial PREVISÃO VALOR Exercício Financeiro de 2.007 300.000,00 Transferências Correntes PREVISÃO VALOR Exercício Financeiro de 2.007 29.781.000,00 Outras Receitas Correntes PREVISÃO VALOR Exercício Financeiro de 2.007 790.500,00 RECEITAS DE CAPITAL Receitas de Capital PREVISÃO Exercício Financeiro de 2.007 500,00 | A PREVISÃO TOTAL DA RECEITA PARA O fXERCÍCIO DE 2.007 — - R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais) Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br AO ESTADO DE SÃO PAULO /:, CNPJ 48.664.304/0001-80 E PREVISÃO DE DESPESA PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ALTERAÇÃO X MUNICÍPIO DE GUARIBA - ESTADO DE SÃO PAULO EXERCÍCIO DE 2.007 PROGRAMA: Câmara Municipal CÓDIGO DE PROGRAMA: 01.01 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: 01.01.00 OBJETIVO: constantes no Anexo II da presente Lei JUSTIFICATIVAS: constante do Item 01 do Anexo II INDICADORES UNIDADE DE VALOR VALOR MEDIDA RECENTE | FUTURO Câmara Municipal | R$ 1.222.200,00 | 1.323.000,00 A NO EXERCÍCIO DE 2. CUSTO ESTIMADO DO PROG — R$ 1.323.000,00 c ” E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br (o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 Cc ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PREVISÃO DE DESPESA PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ALTERAÇÃO | | X MUNICÍPIO DE GUARIBA - ESTADO DE SÃO PAULO EXERCÍCIO DE 2.007 PROGRAMA: Chefia de Gabinete CÓDIGO DE PROGRAMA: 02.01 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: 02.01.00 OBJETIVO: constantes no Anexo II da presente Lei JUSTIFICATIVAS: constante do Item 02 do Anexo II INDICADORES UNIDADE DE VALOR VALOR MEDIDA RECENTE | FUTURO Chefia de Gabinete R$ 312.000,00 | 284.200,00 CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXÉRCÍCIO DE 2.007 — R$ 284.200,00 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura do Município de ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PREVISÃO DE DESPESA PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LEI DE DIRETRIZES | ORÇAMENTÁRIAS | | | ALTERAÇÃO | [| X | ] | MUNICÍPIO DE GUARIBA - ESTADO DE SÃO PAULO | | | EXERCÍCIO DE 2.007 | PROGRAMA: Secretaria de Administração | CÓDIGO DE PROGRAMA: 03.01 | UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA: 03.01.00 | OBJETIVO: constantes no Anexo II da presente Lei | JUSTIFICATIVAS: constante do Item 03 do Anexo II | — INDICADORES UNIDADE DE | VALOR VALOR MEDIDA RECENTE | FUTURO Secretaria de Administração R$ | 3.041.300,00 | 2.085.000,00 CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO (o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br Prefeitura do Município de Cu ESTADO DE SÃO PAULO Zu? CNPJ 48.664.304/0001-80 Eto PREVISÃO DE DESPESA PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — LEI DE DIRETRIZES | ORÇAMENTÁRIAS | ALTERAÇÃO | | X | MUNICÍPIO DE GUARIBA - ESTADO DE SÃO PAULO | EXERCÍCIO DE 2.007 PROGRAMA: Secretaria de Finanças | CÓDIGO DE PROGRAMA: 04.01 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: 04.01.00 OBJETIVO: constantes no Anexo II da presente Lei | JUSTIFICATIVAS: constante do Item 04 do Anexo II | ! INDICADORES UNIDADE DE | VALOR VALOR MEDIDA RECENTE | FUTURO à R$ 808.000,00 | 897.000,00 | Secretaria de Finanças | CUSTO ESTIMADO DO 2.007 — R$ 897.000,00 | dá Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PREVISÃO DE DESPESA PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ALTERAÇÃO | | X MUNICÍPIO DE GUARIBA — ESTADO DE SÃO PAULO EXERCÍCIO DE 2.007 PROGRAMA: Secretaria de Ação Social e Desenvolvimento Humano CÓDIGO DE PROGRAMA: 05.01 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: 05.01.00 OBJETIVO: constantes no Anexo II da presente Lei JUSTIFICATIVAS: constante do Item 05 do Anexo II INDICADORES UNIDADE DE VALOR VALOR MEDIDA RECENTE | FUTURO | R$ 2.333.000,00 | 3.166.000,00 Secretaria de Ação Social CUSTO ESTIMADO DO P OGRAMA DN DE 2.007 — R$ 3.166.000,00 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal 49 . ) E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br Chepeitura do Município de ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PREVISÃO DE DESPESA PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS [| ALTERAÇÃO X - MUNICÍPIO DE GUARIBA — ESTADO DE SÃO PAULO EXERCÍCIO DE 2.007 PROGRAMA: Secretaria de Saúde CÓDIGO DE PROGRAMA: 06.01 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: 06.01.00 OBJETIVO: constantes no Anexo II da presente Lei JUSTIFICATIVAS: constante do Item 06 do Anexo II - INDICADORES UNIDADE DE | VALOR VALOR MEDIDA RECENTE | FUTURO Secretaria de Saúde R$ 121.000,00 | 5.906.800,00 CUSTO ESTIMADO DO PRO MA NO EXERCÍCI 07 — R$ 5.906.800,00 q « T (o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 ) E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Chepeitura do Município de Candr ESTADO DE SÃO PAULO da CNPJ 48.664.304/0001-80 PREVISÃO DE DESPESA PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ALTERAÇÃO | | X MUNICÍPIO DE GUARIBA - ESTADO DE SÃO PAULO EXERCÍCIO DE 2.007 PROGRAMA: Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho CÓDIGO DE PROGRAMA: 07.01 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: 07.01.00 OBJETIVO: constantes no Anexo II da presente Lei JUSTIFICATIVAS: constante do Item 07 do Anexo II INDICADORES UNIDADE DE VALOR VALOR MEDIDA RECENTE | FUTURO R$ 33.000,00 | 310.000,00 Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho A CUSTO ESTIMADO DO PRO RCIGIO DE 2.007 — R$ 310.000,00 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura do Município do Guri ESTADO DE SÃO PAULO És CNPJ 48.664.304/0001-80 PREVISÃO DE DESPESA | PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | | ALTERAÇÃO | | X MUNICÍPIO DE GUARIBA — ESTADO DE SÃO PAULO | EXERCÍCIO DE 2.007 PROGRAMA: Secretaria de Educação e Cultura | CÓDIGO DE PROGRAMA: 08.01 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: 08.01.00 OBJETIVO: constantes no Anexo II da presente Lei JUSTIFICATIVAS: constante do Item 08 do Anexo II INDICADORES UNIDADE DE VALOR VALOR MEDIDA RECENTE FUTURO 11.317.000,00 | 15.328.000,00 Secretaria de Educação e Cultura R$ vá r CUSTO ESTIMADO À O DE 2.007 - R$ 15.328.000,00 (o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura do Município de ESTADO DE SÃO PAULO é CNPJ 48.664.304/0001-80 PREVISÃO DE DESPESA | PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LEI DE DIRETRIZES | ORÇAMENTÁRIAS | | ALTERAÇÃO | | X | MUNICÍPIO DE GUARIBA - ESTADO DE SÃO PAULO EXERCÍCIO DE 2.007 PROGRAMA: Secretaria de Obras e Serviços CÓDIGO DE PROGRAMA: 09.01 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: 09.01.00 | OBJETIVO: constantes no Anexo II da presente Lei | JUSTIFICATIVAS: constante do Item 09 do Anexo II INDICADORES | UNIDADE DE | VALOR VALOR | MEDIDA RECENTE | FUTURO - Secretaria de Obras e Serviços || R$ — 3.633.000,00 | 3.078.800,00 CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA » 2.007 — R$ 3.078.800,00 U Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br Prefeitura do Município de ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PREVISÃO DE DESPESA PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LEI DE DIRETRIZES | ORÇAMENTÁRIAS | ALTERAÇÃO X MUNICÍPIO DE GUARIBA - ESTADO DE SÃO PAULO EXERCÍCIO DE 2.007 PROGRAMA: Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente : | CÓDIGO DE PROGRAMA: 10.01 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: 10.01.00 OBJETIVO: constantes no Anexo II da presente Lei Í JUSTIFICATIVAS: constante do Item 10 do Anexo II INDICADORES UNIDADE DE VALOR VALOR MEDIDA RECENTE | FUTURO | — Secretaria de Planejamento e Meio R$ “| 115.500,00 | 322.000,00 | ] Ambiente | CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA D DE 2.007 — R$ 322.000,00 - (o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 ; E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Chepeitura do Município de Aqua ESTADO DE SÃO PAULO , CNPJ 48.664.304/0001-80 PREVISÃO DE DESPESA PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LEI DE DIRETRIZES | ORÇAMENTÁRIAS ALTERAÇÃO | [| X ] MUNICÍPIO DE GUARIBA - ESTADO DE SÃO PAULO ! t EXERCÍCIO DE 2.007 | | PROGRAMA: Secretaria de Industria, Comercio, Agricultura e Abastecimento | CÓDIGO DE PROGRAMA: 11.01 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: 11.01.00 OBJETIVO: constantes no Anexo II da presente Lei JUSTIFICATIVAS: constante do Item 11 do Anexo II INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA Secretaria de Industria, Cofnercio, R$ Agricultura e Abastecimento VALOR VALOR RECENTE | FUTURO 40.000,00 110.000,00 CUSTO ESTIMADO DO! EXERCÍCIO DE 2.007 — R$ 110.000,00 X (o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PREVISÃO DE DESPESA PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ALTERAÇÃO X | MUNICÍPIO DE GUARIBA — ESTADO DE SÃO PAULO EXERCÍCIO DE 2.007 PROGRAMA: Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer CÓDIGO DE PROGRAMA: 12.01 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: 12.01.00 OBJETIVO: constantes no Anexo II da presente Lei JUSTIFICATIVAS: constante do Item 12 do Anexo II INDICADORES UNIDADE DE | VALOR VALOR | MERDA RECENTE | FUTURO Secretaria de Esporte, Turismo e R$ 460.000,00 | 398.000,00 Lazer CUSTO ESTIMADO DO PROGRA ÍCIO DE 2.007 — R$ 398.000,00 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br mm Crepeitura do Município de Cu ESTADO DE SÃO PAULO 5” CNPJ 48.664.304/0001-80 : PREVISÃO DE DESPESA PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | [| ALTERAÇÃO |[| X MUNICÍPIO DE GUARIBA — ESTADO DE SÃO PAULO | EXERCÍCIO DE 2.007 | PROGRAMA: Fundo Municipal de Assistência Social | CODIGO DE PROGRAMA: 13.01 | UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: 13.01.00 | OBJETIVO: constantes no Anexo II da presente Lei | JUSTIFICATIVAS: constante do Item 13 do Anexo II | INDICADORES | UNIDADE DE VALOR | VALOR MEDIDA . | RECENTE | FUTURO “R$ 973.000,00 | 791.000,00 À Fundo Municipal de Assistência Social CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO (o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br