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norma nº 2162/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2162 / 2006
Date 2006-12-14
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1859/02, DE 30/10/2002 – QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO ATRAVÉS DA INTERNET DOS DADOS E INFORMAÇÕES RELATIVOS A LICITAÇÕES REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE GUARIBA.
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.162 — BE 14 DE DEZEMBRO DE 2.006
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.859/02, DE 30 DE OUTUBRO DE 2.002 - QUE
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO ATRAVÉS DA INTERNET DOS DADOS E
INFORMAÇÕES RELATIVOS A LICITAÇÕES REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE GUARIBA.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 06 de Dezembro de 2.006, APROVOU e eu, MÁRIO SERGIO
CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º) - Fica revogada a Lei nº 1.859, de 30 de Outubro de 2.002,
que dispõe sobre a divulgação através da internet dos dados e informações relativos a
licitações realizadas pelos órgãos da administração pública no Município de Guariba.
Artigo 2º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
ano pá an de 2.006.
cito Municipal
bistrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar
de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos
termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
cial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Crepeitura do Municip uicípio do Gunita —

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