| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2173 / 2007 |
| Date | 2007-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 260.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL. |
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Crepeitura do Município de om podre ESTADO DE SÃO PAULO is Mare A CNPJ 48.664.304/0001-80 De | LEINº 2.173 - DE 06 DE MARÇO DE 2.007 , | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 260.000,00 | uzentos e Sessenta Mil Reais), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 05 de Março de 2.007, APROVOU e eu — MARIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI: | Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito de R$ 260.000,00 (Duzentos e Sessenta Mil Reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, conforme a seguinte tabela: VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$ ! Secretaria Municipal de Saúde 260.000,00 TOTAL 260.000,00 Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com | recursos oriundos de excesso de arrecadação do presente exercício, conforme preceitua o | Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de ! . 1.964. Artigo 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do | Executivo Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e | Funcional Programática. | a a ! a , | Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições emtontrário. / / / | Prefeitura Municipal de Guanip A [ Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal 49 ns E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Crepeitura do Municipio de Quanta ——, ESTADO DE SÃO PAULO | CNPJ 48.664.304/0001-80 | | Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. | MARGELO ALVES VERDE Secretárig Municipal de Administração Apresentada jara arquivamento ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba. | LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino OFICIAL DOR EGÍSTRO CIVIL DA DX GUARIBA - SP IN o |Nheodoro de Lima Oficial Designado o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br