| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2174 / 2007 |
| Date | 2007-03-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, PARA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS, VINCULADA À TRANSFERÊNCIA PARA O MUNICÍPIO DE GUARIBA. |
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Crepeitura do Municipio ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.174 - DE 08 DE MARÇO DE 2.007 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, PARA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS, VINCULADA À TRANSFERÊNCIA PARA O MUNICÍPIO DE GUARIBA” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão | Ordinária realizada no dia 06 de Março de 2.007, APROVOU e eu - MÁRIO SÉRGIO | CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica equivalente à taxa de transferência de veículo automotor pertencente a localidade diversa do Município de Guariba, de modo a incentivar o recolhimento do I.P.V.A. — Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor no Município de Guariba. Parágrafo Único - A subvenção econômica de que trata o caput deste artigo é concedida na forma do Parágrafo Segundo, do artigo 26, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, aos proprietários de veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque. Artigo 2º. - Serão realizadas pelo Poder Público campanhas de incentivo e esclarecimento, dirigidas aos proprietários de veículos “automotores registrados em outro Município e que possuam residência ou domicílio no Município de Guariba, para que procedam a efetiva transferência, na forma do artigo 120, do Código de Trânsito Brasileiro. Artigo 3º. - Não terá direito à concessão da subvenção aquele que já seja proprietário de veículo automotor vinculado ao Município de Guariba. | Artigo 4º. - A concessão da subvenção de que trata esta lei, dar-se-á mediante requerimento administrativo formulado pelo interessado, junto ao Departamento Municipal de Trânsito, comprovando, no ato, a propriedade do veículo e residência ou domicílio no Município de Guariba. Artigo 5º. - O Departamento/ Municipal de poderá ser concedida no caso do valor devido para o taxa de transferência. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251/9422 - CEP 14840-000 - Gx-Postal, 49 E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br Chepeitura do Município de ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 6º. - Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito especial, para suportar as despesas originadas com a presente Lei, de conformidade com a seguinte tabela: VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Demutran” 02.02.03.3.1.90.36.10 — Outros Serviços e Encargos — Pessoa 20.000,00 Física ' ' t i i TOTAL | 20.000,00 Parágrafo Único - O crédito criado pelo presente Artigo será coberto com recursos oriundos da anulação parcial de dotações orçamentárias | consignadas no Orçamento vigente, conforme preceitua o Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, conforme a seguinte tabela: | | VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$ | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Demutran” 02.02.03.3.3.90.68.70 — Pró-labore — Polícia Civil 20.000,00 TOTAL 20.000,00 Artigo 7º. - O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente lei, através de Decreto, caso necessário. Artigo 8º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. nicipal de Guariba, em 08 de Março de 2.007. N — Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. MARCELO ALVES VERDE Secretári Municipal de Administração | E) — Apresentada para arquivamento ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba. | LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA GUARIB : . . A - SP Oficial Interino eodoro de Li Oficial Designado ma | | ] ! | (o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br Crepeituna do Município de Quanta ——