| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2177 / 2007 |
| Date | 2007-03-22 |
| Ementa | INCLUI DISPOSITIVO NO ARTIGO 6° DA LEI N° 1963 DE 19/12/2004, QUE INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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ESTADO DE SÃO PAULO: CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.177 — DE 22 DE MARÇO DE 2.007 “INCLUI DISPOSITIVO NO ARTIGO 6º. DA LEI Nº 1.963, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.004, QUE INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 20 de Março de 2.007, APROVOU e eu —- MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... ; Artigo 1º - O Artigo 6º da Lei nº 1.963, de 19 de Fevereiro de 2.004, a qual institui o Auxílio Alimentação aos servidores públicos municipais de Guariba, passa a possuir a seguinte redação: - Artigo 6º - Aplica-se o disposto nesta lei, aos professores titulares de cargos estaduais afastados junto às escolas da rede municipal de ensino, em virtude do convênio de: parceria educacional Estado-Município, destinado à municipalização do Ensino Fundamental, assim como, aos servidores municipalizados das áreas de saúde e de educação”. Artigo 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de Fevereiro de 2.007. Artigo 3º - Ficam revogadas as demais disposições em contrário. (o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal 49 ) E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br º ./ . . Cnepeitura do Muncípio de Quinta —— 'ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Comarca de Guariba. TO MARCHIJO ALVES VERDE Secretário Municipal de Administração | —- a arquivamento ao Cartório de Registro Civil da Sede da An LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino , A eodoro de Lima esignado (o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br