| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2178 / 2007 |
| Date | 2007-03-22 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSITIVO NO ARTIGO 48, DA LEI N° 1921 DE 25/07/2003, A QUAL APROVA O PLANO DE CARREIRA PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
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Crepeitura do Município ESTADO DE-SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 COMARGAÇ, beto eodoro de Lima LEINº 2.178 - DE 22 DE MARÇO DE 2.007 ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 48, DA LEI Nº 1.921, DE 25 DE JULHO DE 2.003, A QUAL APROVA O PLANO DE CARREIRA PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 20 de Março de 2.007, APROVOU c eu - MÁRIO SERGIO CAZERI — Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - O Artigo 48, da Lei nº 1.921, de 25 de Julho de 2.003, a qual aprova o Plano de Carreira dos Integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Guariba, passa a possuir a seguinte redação: “Artigo 48 - Os afastamentos sem remuneração serão concedidos após cumprido o período de estágio probatório, com prazo máximo de 01 ( hum ) ano, podendo ser prorrogado por igual período. É vedada nova concessão deste benefício em período inferior a 05 (cinco) anos. É dever dô interessado manter a municipalidade informada de seu paradeiro, para qualquer eventualidade”. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições i 22 de Março de 2.007. MARIO SE . Prefeito Municipal - MM , y (Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx1 6) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 —) E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Pepeituna do Município de Quanta — ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município MARCELO ALVES VERDE Secretário Municipal de Administração Apresentada arquivamento ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba. p LUIS MARG ELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino OFICIAL DO RES COMARCA D TRO CIVIL DA ARIBA - SP c Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 o E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br