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norma nº 2178/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2178 / 2007
Date 2007-03-22
EmentaALTERA O DISPOSITIVO NO ARTIGO 48, DA LEI N° 1921 DE 25/07/2003, A QUAL APROVA O PLANO DE CARREIRA PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
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Crepeitura do Município
ESTADO DE-SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
COMARGAÇ,
beto eodoro de Lima
LEINº 2.178 - DE 22 DE MARÇO DE 2.007
ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 48, DA LEI Nº 1.921, DE 25 DE JULHO
DE 2.003, A QUAL APROVA O PLANO DE CARREIRA PARA OS
INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 20 de Março de 2.007, APROVOU c eu - MÁRIO
SERGIO CAZERI — Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - O Artigo 48, da Lei nº 1.921, de 25 de Julho de 2.003,
a qual aprova o Plano de Carreira dos Integrantes do Quadro do Magistério da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Guariba, passa a possuir a seguinte
redação:
“Artigo 48 - Os afastamentos sem remuneração serão concedidos
após cumprido o período de estágio probatório, com prazo máximo de 01 ( hum ) ano,
podendo ser prorrogado por igual período. É vedada nova concessão deste benefício
em período inferior a 05 (cinco) anos. É dever dô interessado manter a municipalidade
informada de seu paradeiro, para qualquer eventualidade”.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições i
22 de Março de 2.007.
MARIO SE
. Prefeito Municipal
- MM , y
(Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx1 6) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 —)
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Pepeituna do Município de Quanta —
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município
MARCELO ALVES VERDE
Secretário Municipal de Administração
Apresentada
arquivamento ao Cartório de Registro Civil da Sede da
Comarca de Guariba. p
LUIS MARG ELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
OFICIAL DO RES
COMARCA D
TRO CIVIL DA
ARIBA - SP
c
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 o
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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