| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2179 / 2007 |
| Date | 2007-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE FERIADO MUNICIPAL O DIA 20 DE NOVEMBRO – DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. |
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LEINº 2.179 - DE 22 DE MARÇO DE 2.007 DISPÕE SOBE A INSTITUIÇÃO | DE FERIADO MUNICIPAL O DIA 20 DE NOVEMBRO - DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 06 de Março de 2.007, APROVOU e eu — MÁRIO SÉRGIO CAZERI - Prefeito Muticipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º) - Fica instituído o feriado municipal do “Dia da Consciência Negra”, a ser comemorado todos os dias 20 de Novembro. Artigo 2º) - A data de que trata o artigo anterior fica incluída no Calendário de Eventos Municipais. Artigo 3º) - :A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, mediante Decreto. Artigo 4º) - As despesas com a execução desta Lei correrão à | conta de dotações consignadas no orçamento vigente do Município. Artigo 5º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. de Março de 2.007. (Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal49 ) E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prepeitura do Municipio de Quanta —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. «O T——————— MARCE Secretário ALVES VERDE icipal de Administração Apresentad: ra arquivamento ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DA Ê Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 = E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br