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norma nº 2181/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2181 / 2007
Date 2007-04-04
EmentaALTERA O ARTIGO 2° DA LEI N° 1956 DE 05/02/2004, A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM CENTROS UNIVERSITÁRIOS E ACADÊMICOS, VISANDO A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
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Prepeitura do Município
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.181 - DE 04 DE ABRIL DE 2.007
ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1.956, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2.004, A
UAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM
CENTROS UNIVERSITÁRIOS E ACADÊMICOS, VISANDO A CAPACITAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 03 de Abril de 2.007, APROVOU e eu, MARIO SERGIO CAZERI -
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - O Artigo 2º, da Lei nº 1.956, de 05 de Fevereiro de 2.004, a qual
autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com Universidades, Faculdades e
Instituições de Ensino Superior, com o. objetivo de efetivar a capacitação e
aperfeiçoamento dos profissionais da rede municipal e/ou municipalizada de educação e
visa a melhoria na qualidade de ensino, passa a possuir a seguinte redação:
“Artigo 2º - O Convênio a que alude o artigo anterior, consiste no
pagamento pelo Município de bolsa-auxílio de curso de Graduação; Pós Graduação em
nível de especialização na área de Educação; Mestrado; e, Doutorado, a todos os
profissionais de educação que compõem a Rede Municipal de Educação Básica”.
Artigo 2º - Ficam mantidas todas as demais disposições constantes na Lei
nº 1.956, de 05 de Fevereiro de 2.004.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as demais disposições em contrário.
Co Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-060 - Cx. Postal,49 ————
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
A
Ppeitna do Mini pio do Quanta —
ESTADO DE SÃO PAULO.
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 —
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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