| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2183 / 2007 |
| Date | 2007-04-27 |
| Ementa | ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI N° 2048 DE 11/03/2005, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESTUDANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.183 - DE 27 DE ABRIL DE 2.007 ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI Nº 2.048, DE 11 DE MARÇO DE 2.005, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESTUDANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 26 de Abril de 2.007, APROVOU e eu Mário Sergio Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - O Parágrafo Único do Artigo 1º, da Lei nº 2.048, de 11 de Março de 2.005, alterado pela Lei nº 2.110, de 27 de Dezembro de 2.005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º -.... . Parágrafo Único - Para fins do disposto neste artigo, o Poder Executivo subsidiará até 70% (setenta por cento) do valor das mensalidades relativas aos serviços de transporte coletivo de estudantes, diretamente à empresa contratada. É de responsabilidade dos estudantes, arcarem com os 30% (trinta por cento) restantes do valor do transporte, para isso, a empresa contratada deverá manter contrato individualizado com cada estudante, constando cláusulas, termos e condições que assegurem os direitos e deveres de ambas as partes”. I — Anualmente, deverá ser realizada uma eleição através do voto secreto, com o objetivo de eleger um representante para cada ônibus de transporte de estudantes. A função deste representante será a de manter a ordem nos ônibus, assim como, intermediar qualquer assunto de interesse dos estudantes com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e com a Empresa que executa o transporte. II — Mensalmente, profissionais em mecânica, borracharia e elétrica de automóveis deverão fazer vistoria nos ônibus de estudantes, com o objetivo de véfificanas condições de uso e de transporte de cada um e manter a segurança dos es profissionais serão nomeados através de Portaria e deverão expedir e ane ônibus um Relatório de Vistoria.” Artigo 2º - Ficam mantidas todas as demais digposi Lei nº 2.048, de 11 de Março de 2.005. (Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - cx. Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br | | Í | | | | ESTADO o SÃO dm SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. s é Guariba em 27 de Abril de 2.007. r Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. : MARCELO ALVES VERDE Secretário/ Municipal de Administração Apresen' para arquivamento ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba. ly OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE GUARIBA - SP Luís Marcelo Theodoro de Lima LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Designado Oficial Interino Prefeitura do Município de Quanta —— Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 . ) E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br