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norma nº 2183/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2183 / 2007
Date 2007-04-27
EmentaALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI N° 2048 DE 11/03/2005, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESTUDANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.183 - DE 27 DE ABRIL DE 2.007
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI Nº 2.048, DE 11 DE
MARÇO DE 2.005, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
EXECUÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESTUDANTES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 26 de Abril de 2.007, APROVOU e eu Mário Sergio Cazeri -
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - O Parágrafo Único do Artigo 1º, da Lei nº 2.048, de 11 de
Março de 2.005, alterado pela Lei nº 2.110, de 27 de Dezembro de 2.005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 1º -.... .
Parágrafo Único - Para fins do disposto neste artigo, o Poder
Executivo subsidiará até 70% (setenta por cento) do valor das mensalidades relativas aos
serviços de transporte coletivo de estudantes, diretamente à empresa contratada. É de
responsabilidade dos estudantes, arcarem com os 30% (trinta por cento) restantes do valor
do transporte, para isso, a empresa contratada deverá manter contrato individualizado com
cada estudante, constando cláusulas, termos e condições que assegurem os direitos e deveres
de ambas as partes”.
I — Anualmente, deverá ser realizada uma eleição através do voto
secreto, com o objetivo de eleger um representante para cada ônibus de transporte de
estudantes. A função deste representante será a de manter a ordem nos ônibus, assim como,
intermediar qualquer assunto de interesse dos estudantes com a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura e com a Empresa que executa o transporte.
II — Mensalmente, profissionais em mecânica, borracharia e elétrica de
automóveis deverão fazer vistoria nos ônibus de estudantes, com o objetivo de véfificanas
condições de uso e de transporte de cada um e manter a segurança dos es
profissionais serão nomeados através de Portaria e deverão expedir e ane
ônibus um Relatório de Vistoria.”
Artigo 2º - Ficam mantidas todas as demais digposi
Lei nº 2.048, de 11 de Março de 2.005.
(Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - cx. Postal,49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
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ESTADO o SÃO dm SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
s
é Guariba em 27 de Abril de 2.007.
r
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar
de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão,
nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. :
MARCELO ALVES VERDE
Secretário/ Municipal de Administração
Apresen' para arquivamento ao Cartório de Registro Civil da Sede da
Comarca de Guariba.
ly OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DA
COMARCA DE GUARIBA - SP
Luís Marcelo Theodoro de Lima
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Designado
Oficial Interino
Prefeitura do Município de Quanta ——
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 . )
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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