| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2185 / 2007 |
| Date | 2007-05-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA. |
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Prefeitura do Municipio ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEIN?º 2.185 — DE 25 DE MAIO DE 2.007 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARIBA A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 25 de Maio de 2007, APROVOU e eu- - Mario Sergio Cazeri, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte .. - LEI: Artigo 1º - O subsídio do Prefeito e do Vice Prefeito do Município de Guariba, fica reajustado em 4,75% (quatro inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) conforme disposto ao Inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal. Artigo 2º - O percentual de reajuste de que trata o artigo anterior é calculado com base no índice oficial medido pelo IGPM-FGV, no período de Abril de 2006 a Abril de 2007. , : Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário. Artigo 47) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá os seus efeitos a partir de 1º de Maio de 2007. Artigo 5º) — se as disposições em contrário. (o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Crepeitura do Municipio de Quanta — ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. = 0201 0000 | MARCELO ALVES VERDE Secretário Municipal de Administração Apresenta ra arquivamento ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba. LBA . | LUIS MARCELO THEODORO DE LI Oficial Interino Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba € guariba.sp.gov.br