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norma nº 2185/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2185 / 2007
Date 2007-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA.
native_id2442

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texto integral #

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Prefeitura do Municipio
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN?º 2.185 — DE 25 DE MAIO DE 2.007
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE
PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARIBA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 25 de Maio de 2007, APROVOU e eu- - Mario Sergio
Cazeri, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte .. -
LEI:
Artigo 1º - O subsídio do Prefeito e do Vice Prefeito do Município de
Guariba, fica reajustado em 4,75% (quatro inteiros e setenta e cinco centésimos por
cento) conforme disposto ao Inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal.
Artigo 2º - O percentual de reajuste de que trata o artigo anterior é
calculado com base no índice oficial medido pelo IGPM-FGV, no período de Abril de
2006 a Abril de 2007. , :
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à
conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se
necessário.
Artigo 47) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá os
seus efeitos a partir de 1º de Maio de 2007.
Artigo 5º) —
se as disposições em contrário.
(o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Crepeitura do Municipio de Quanta —
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
= 0201 0000 |
MARCELO ALVES VERDE
Secretário Municipal de Administração
Apresenta ra arquivamento ao Cartório de Registro Civil da Sede da
Comarca de Guariba. LBA . |
LUIS MARCELO THEODORO DE LI
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guariba € guariba.sp.gov.br

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